Quadro Legal

Carta de Princípios para o uso da Inteligência Artificial (IA) na Produção de Notícias em Televisão e Rádio

Código de Conduta relativo à Proteção da Privacidade e dos Dados Pessoais

Relatório Igualdade de Género

Lei da Televisão

Lei da Rádio

Constituição da República Portuguesa

Governo Societário

Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção

Código de Ética

Relatório de Sustentabilidade

Contrato de Concessão do Serviço Público de Rádio e de Televisão

Estatutos