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Reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão
Rádio e Televisão de Portugal, S.A.
(Natureza, objeto e Estatutos da “Rádio e Televisão de Portugal, S.A.”)
(Natureza, objeto e Estatutos da “Rádio e Televisão de Portugal, S.A.”)
Lei_8_2007_14_Fevereiro , alterada pelos seguintes diplomas:
Lei_8_2011_11_Abril
Lei_39_2014_9_Julho
Lei_8_2011_11_Abril
Lei_39_2014_9_Julho
Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido
Lei_27_2007_30_Julho, retificada pela DeclaracaodeRetificacao_82_2007 e alterada pelos seguintes diplomas:
Lei_8_2011_11_Abril (com republicação em anexo)
Lei_40_2014_9_Julho
Lei_27_2007_30_Julho, retificada pela DeclaracaodeRetificacao_82_2007 e alterada pelos seguintes diplomas:
Lei_8_2011_11_Abril (com republicação em anexo)
Lei_40_2014_9_Julho
Lei da Rádio
Lei_54_2010_24_Dezembro, revoga a Lei_4_2001_23_Fevereiro alterada pelos seguintes diplomas:
Lei_54_2010_24_Dezembro, revoga a Lei_4_2001_23_Fevereiro alterada pelos seguintes diplomas:
Regulamento Interno do Conselho Geral Independente