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Rádio e Televisão de Portugal
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- Lei da Rádio
- Constituição da República Portuguesa
- Governo Societário
- Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção
- Código de Ética
- Código de Conduta relativo à Proteção da Privacidade e dos Dados Pessoais
- Carta de Princípios para o uso da Inteligência Artificial (IA) na Produção de Notícias em Televisão e Rádio
- Relatório de Sustentabilidade
- Relatório Igualdade de Género
- Contrato de Concessão do Serviço Público de Rádio e de Televisão
- Estatutos