Termos e Condições

Termos e Condições de Utilização
das Plataformas Digitais RTP

1. Informação Geral e titularidade das plataformas digitais

A Rádio e Televisão de Portugal, S. A. (RTP), é a titular exclusiva das plataformas digitais que disponibiliza aos utilizadores com a finalidade de proporcionar informação sobre todos os serviços que presta, enquanto operador de serviço público de Rádio e Televisão de Portugal.

As várias plataformas digitais da RTP são espaços que se acedem via internet, cuja finalidade é oferecer informações sobre os serviços e conteúdos da programação das várias emissoras de televisão e rádio da RTP, bem como permitir o acesso a conteúdos de informação e programas aí disponibilizados.

Dando cumprimento ao dever de informação estabelecido no artigo 10.º do Decreto-Lei 7/2004, de 7 de janeiro, na versão atualizada pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto, designada por Lei do Comércio Electrónico no Mercado Interno e Tratamento de Dados Pessoais, a Rádio e Televisão de Portugal, S. A. (RTP), com sede na Avenida Marechal Gomes da Costa, n.º 37, 1849-030 Lisboa, pessoa coletiva 500 225 680, capital social 1.432.773.340,00 Euros (mil quatrocentos e trinta e dois milhões setecentos e setenta e três mil e trezentos e quarenta euros), é a concessionária do serviço público de rádio e televisão.

2. Âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso aos conteúdos das plataformas digitais e serviços oferecidos pela RTP através das suas plataformas, assim como a utilização dos mesmos por parte do utilizador. Não obstante, a RTP reserva-se o direito de modificar a apresentação, configuração e conteúdo das plataformas digitais dos serviços, assim como também as condições requeridas para o seu acesso e/ou utilização. O acesso e a utilização dos conteúdos das plataformas digitais e serviços RTP implicam a aceitação dos Termos e Condições aqui estabelecidos.

Existem conteúdos disponibilizados em plataformas digitais, bem como a utilização de determinados serviços da RTP, que estão submetidos a termos e condições particulares que, segundo os casos, poderão substituir, completar e/ou modificar os presentes Termos e Condições. Em caso de contradição, prevalecerão os Termos e Condições Particulares sobre os presentes Termos e Condições (gerais). Nesse caso, o utilizador deverá ler atentamente os Termos e Condições Particulares disponibilizados para esse efeito pela RTP.

Em caso de não concordar com o conteúdo dos Termos e Condições apresentados, o utilizador deve abster-se imediatamente de utilizar as plataformas digitais e serviços RTP.

Neste sentido, entender-se-á por utilizador a pessoa singular que acede, navega, utiliza ou participa nos serviços e atividades, gratuitas ou onerosas, desenvolvidas através das plataformas digitais da RTP.

3. Acesso

O acesso à informação dos Conteúdos e Serviços existentes nas plataformas digitais da RTP, bem como a sua navegação, é livre e gratuito, não se exigindo aos utilizadores qualquer tipo de registo ou a consequente entrega dos seus dados pessoais, nem a utilização de palavras-chave de acesso.

Para além de poder navegar diretamente nas nossas plataformas digitais, foi criada a Conta RTP, uma combinação única de endereço e palavra-passe que lhe irá permitir ter imediatamente à sua disposição serviços complementares, tais como registar os seus programas favoritos ou poder continuar a ver e ouvir o programa a partir do ponto em que foi interrompido.

É proibido o acesso às plataformas digitais por parte de menores de 13 anos, salvo aqueles que têm autorização prévia e expressa dos seus pais, tutores ou representantes legais, os quais serão considerados como responsáveis pelos atos praticados pelos menores a seu cargo, conforme a legislação vigente. Em todo caso, presumir-se-á que o acesso realizado por um menor de 13 anos às plataformas digitais da RTP se deu com a autorização prévia e expressa dos seus pais, tutores ou representantes legais.

4. Direitos de autor e propriedade industrial

Todos os conteúdos e serviços existentes nas plataformas digitais são propriedade exclusiva da RTP, ou de terceiros, e estão protegidos por Direitos de Autor e Direitos Conexos, bem como por Direitos da Propriedade Industrial, nos termos da legislação aplicável, não podendo ser utilizados fora das condições admitidas nas plataformas digitais e sem consentimento prévio e expresso da RTP.

Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, publicidade, marcas e outros elementos de propriedade intelectual e industrial existentes nas plataformas digitais estão protegidos por lei, sendo expressamente interdita qualquer cópia, reprodução, difusão ou transmissão, utilização, modificação, venda, publicação, distribuição ou qualquer outro uso, total ou parcial, comercial ou não comercial, quaisquer que sejam os meios utilizados.

Caso um utilizador considere que algum dos conteúdos das plataformas digitais viola os seus direitos de propriedade intelectual, deverá remeter uma comunicação dirigida à RTP com a seguinte informação:

• Dados de identificação e meios de contacto do reclamante.
• Documentação que acredite a sua condição de titular dos direitos supostamente infringidos.
• Relação detalhada dos direitos supostamente infringidos pela RTP e, na medida do possível, a localização exata do serviço ou conteúdo, dentro das plataformas digitais.

• Declaração expressa por parte do reclamante de que a utilização dos conteúdos se realizou sem a autorização do titular dos direitos supostamente infringidos.

O nome de domínio www.rtp.pt é da titularidade exclusiva da RTP. Qualquer utilização indevida e sem autorização supõe uma infração dos direitos conferidos por efeito do seu registo e originará a instauração de uma ação legal.

Os conteúdos, textos, fotografias, desenhos, imagens, logótipos, programas de computador, base de dados e, em geral, qualquer criação intelectual existente nas plataformas digitais da RTP, assim como as próprias plataformas digitais no seu conjunto como obra de multimédia, estão protegidos por direitos de autor ao abrigo da legislação em vigor.

A RTP autoriza os interessados a utilizar, visualizar, imprimir, descarregar e armazenar os elementos inseridos nas plataformas digitais exclusivamente para seu uso pessoal, sempre que sejam respeitados a origem e o autor dos mesmos, utilizando o símbolo de copyright e/ou a indicação de propriedade industrial dos seus legítimos titulares. É expressamente proibida a utilização de tais elementos, a sua reprodução, comunicação e distribuição com fins comerciais, bem como qualquer tipo de modificação ou alteração.

Para qualquer outro uso distinto dos aqui expressamente permitidos, será necessário obter consentimento prévio, por escrito, da RTP.

Do acima disposto estão excetuados os usos livres autorizados por lei, nomeadamente o direito de citação, desde que claramente identificada a sua origem e o seu autor.

O utilizador das plataformas digitais compromete-se a respeitar os direitos enunciados e a evitar qualquer atuação que possa vir a prejudicá-los, reservando-se a RTP, em todo o caso, o recurso a quantos meios ou ações legais lhe correspondam em defesa dos seus legítimos direitos de autor e propriedade industrial.

Está expressamente proibida a utilização das plataformas digitais para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados lesivos para a imagem da RTP.

5. Exclusão de responsabilidade

A RTP rejeita qualquer responsabilidade por quaisquer danos, diretos, indiretos e/ou acidentais, consequentes do uso ou da inabilidade de uso por parte do utilizador dos conteúdos e serviços contidos nas plataformas digitais.

A RTP não garante aos utilizadores (i) a continuidade dos conteúdos e serviços existentes nas plataformas digitais; (ii) a ausência de erros em ditos conteúdos; (iii) a ausência de vírus e outros componentes que possam causar danos às plataformas digitais ou no servidor que a oferece; (iv) a falta de utilidade ou rendimento dos conteúdos das plataformas digitais; (v) os danos ou prejuízos que cause, a si mesmo ou a um terceiro, qualquer pessoa que infrinja as condições, normas e instruções que a RTP estabelece nas plataformas digitais através da vulnerabilidade dos sistemas de segurança das mesmas.

Da mesma forma, a RTP não garante o acesso continuado nem a correta visualização, descarga ou utilidade dos elementos e informações existentes nas suas plataformas digitais que possam ser obstruídas, dificultadas ou interrompidas por fatores ou circunstâncias que estão fora do seu controlo.

A RTP não garante, expressa ou implicitamente, a qualidade, exatidão, oportunidade, autenticidade ou boa forma dos conteúdos das suas plataformas digitais, e não se responsabiliza por quaisquer reclamações, penalizações, prejuízos, danos diretos ou indiretos ou lucros cessantes que possam surgir quer do uso ou inabilidade de uso das suas plataformas digitais, quer ainda do acesso não autorizado ou alteração das mesmas.

Contudo, a RTP declara que adotou todas as medidas necessárias, dentro das suas possibilidades e do atual estado da tecnologia, para garantir o funcionamento normal das suas plataformas digitais.

No entanto, a RTP não garante a compatibilidade dos conteúdos existentes nas plataformas digitais com todos os sistemas de computadores, outros dipositivos e navegadores de internet existentes até ao momento ou que possam vir a existir no futuro.

A RTP não controla nem é responsável por qualquer conduta ilegal, ofensiva ou difamatória dos seus utilizadores.

As publicações digitais contidas nas plataformas estão submetidas à legislação portuguesa, na medida em que a mesma lhes for aplicável, nomeadamente para efeitos de responsabilidade pelos factos, opiniões, artigos e comentários de pessoas ou organismos devidamente identificados, bem como relativamente à proteção de fontes e outros deveres, direitos e liberdades aplicáveis à imprensa escrita.

6. Informações e mensagens enviadas

No caso de o utilizador enviar informações, de qualquer tipo, à RTP através das plataformas digitais, este declara e garante que tem direito a fazê-lo de forma livre, que tal informação não infringe nenhum direito de autor, de marca, de patente, ou qualquer outro direito de terceiro, que tal informação não tem caráter confidencial e que não é prejudicial a terceiros.

O utilizador assume a responsabilidade e deixará indemne a RTP por qualquer comunicação que faculte pessoalmente ou em seu nome.

No caso de o utilizador enviar mensagens à RTP que sejam publicadas nas suas plataformas digitais, incluindo redes sociais, a RTP não assume responsabilidade pelo seu conteúdo e reserva-se o direito de poder editá-las.

A RTP apela ao bom senso do utilizador para tornar qualquer fórum existente nas nossas plataformas digitais um espaço de crítica, comentário e responsabilidade. Quando utilizado por menores, devem estar assistidos pelos seus pais, tutores ou representantes legais

A utilização dos serviços da RTP implica o reconhecimento e aceitação destas regras.

A RTP considera-se autorizada para usar todas as ideias, conceitos, técnicas ou know-how, resultantes da comunicação do utilizador através das nossas plataformas digitais, de forma livre e independentemente do respetivo fim, incluindo o desenvolvimento, produção ou a comercialização de produtos com base nessa informação.

7. Hiperligações

7.1. Desde as plataformas digitais da RTP a plataformas de terceiros

A RTP esclarece que as hiperligações, ou os links, que o utilizador encontre em plataformas digitais de terceiros através de diferentes botões, banners, etc. que estejam alojados nas plataformas digitais da RTP, são geridos por terceiros. A RTP não conhece, não controla, nem aprova toda a informação, conteúdos, produtos ou serviços emergentes de outras plataformas digitais.

A RTP não assume nenhum tipo de responsabilidade por qualquer aspeto relativo às plataformas digitais de terceiros, nas quais se estabeleceu um link desde as plataformas digitais da RTP, em concreto e a título enunciativo, sobre o seu funcionamento, acesso, informação, qualidade e fiabilidade dos seus produtos e serviços, e qualquer tipo de conteúdo em geral.

A existência de qualquer tipo de hiperligação desde as plataformas digitais da RTP, a outra plataforma digital alheia à RTP, não implica que exista algum tipo de relação, colaboração ou dependência entre a RTP e os responsáveis das plataformas digitais alheias.

7.2. desde plataformas digitais de terceiros às plataformas digitais da RTP

Qualquer utilizador que pretenda estabelecer uma hiperligação desde as suas plataformas digitais às plataformas digitais da RTP deverá cumprir as condições a seguir estabelecidas:

1. A hiperligação apenas se poderá dirigir à Página Principal (Home Page) das plataformas digitais da RTP, salvo autorização expressa e escrita da RTP em contrário.
2. A hiperligação deve ser completa, ou seja, em nenhum caso se permite que a página web que realiza a hiperligação imite ou reproduza, em parte ou na totalidade, ou inclua, as plataformas digitais da RTP como parte da sua página ou dentro de um marco, ou ainda que venha a criar um “browser” sobre qualquer das páginas existentes na página web, de tal forma que crie um risco de confusão ou associação, relação de colaboração ou joint venture, entre as plataformas digitais da RTP e as plataformas digitais de terceiros.
3. A página que estabelece a hiperligação não poderá declarar de nenhuma maneira que a RTP tenha autorizado tal hiperligação, salvo que o tenha feito de forma expressa e por escrito.
4. A RTP não autoriza a hiperligação de plataformas digitais com origem em páginas web que contenham materiais, informação ou conteúdos ilícitos, ilegais, degradantes, obscenos, e no geral, contrários à moral, aos bons costumes, à ordem pública, ou que atentem contra direitos de terceiros.
5. A RTP reserva-se o direito de proibir em qualquer momento qualquer hiperligação às suas plataformas digitais e, quando requerido, o usuário estará obrigado a modificar ou retirar imediatamente qualquer hiperligação, conteúdo ou signo distintivo propriedade da RTP.

8. Cookies

Para conhecer as regras aplicáveis em matéria de cookies, consulte, por favor, a Política de Cookies da RTP, disponível aqui.

9. Política de Privacidade

Para conhecer a política da proteção de dados da RTP, consulte a Política de Privacidade da RTP, disponível aqui.

10. Legislação aplicável e jurisdição

Os Termos e Condições de Utilização das Plataformas Digitais da RTP, bem como as relações estabelecidas entre RTP e o utilizador são regidas pela legislação portuguesa vigente.

Qualquer controvérsia que possa vir a surgir entre a RTP e o usuário será submetida aos tribunais da Comarca da Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro foro que possa corresponder-lhes.

11. Contacto e disposições adicionais

Para o esclarecimento de qualquer questão relacionada com os presentes termos e condições de utilização das plataformas digitais da RTP, o utilizador deve contactar a RTP para a seguinte morada e contactos:

Rádio e Televisão de Portugal, S. A. (RTP)
Avenida Marechal Gomes da Costa, n.º 37, 1849-030 Lisboa

 

Última atualização: 14 de maio de 2024