- Podem aceder a todas as informações sobre o meu património?
- Podem aceder a todas as informações sobre ações instauradas?
- Não paguei faturas de luz/ água com mais de 6 meses, tenho que pagar?
- Podem-me penhorar o salário ou outros bens por causa dessa divida?
- Como devo proceder?
- Onde e a quem pago se o processo já tiver sido instaurado?
- Como posso evitar a instauração de uma ação por divida?
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Uma lei aprovada pela anterior maioria PSD/CDS para aligeirar a justiça e garantir o pagamento de pequenas dividas tem sido usada por grandes credores para fazer ameaças, coações e penhoras num esquema que sob a capa de legalidade tem criado inúmeras ilegalidades: é o PEPEX, procedimento extrajudicial pré-executivo.
Um nome pomposo para dizer que desde 2014 já é possível penhorar bens sem autorização de um juiz.
O agente de execução, nomeado para a cobrança, pode ainda ter acesso a todos os dados pessoais do devedor, como contas bancárias, valor do salário, pensão e listagem de todos os bens pessoais e entregá-los num prazo de cinco dias ao credor.
Ao abrigo destes atos legais, milhares de pessoas estão agora a ser chamadas a pagar dívidas de há 6 e 7 anos. Muitas desconhecem-nas e nem sequer foram realmente notificadas, mas, mesmo assim, recebem uma ameaça clara: ou pagam ou ficam sem parte do rendimento ou até sem carro. E isto, por dívidas, muitas vezes, inferiores a 200 euros.
