Termos e Condições

Termos e Condições de Utilização
das Plataformas Digitais RTP

1. Informação Geral e titularidade das plataformas digitais

A Rádio e Televisão de Portugal, S. A. (RTP), é a titular exclusiva das plataformas digitais que disponibiliza aos utilizadores com a finalidade de proporcionar informação sobre todos os serviços que presta enquanto operador de serviço público de Rádio e Televisão de Portugal.

As várias plataformas digitais RTP são espaços na internet cuja finalidade é oferecer informação sobre os serviços e conteúdos sobre a programação de televisão e rádio difundidas pelas emissoras da RTP, bem como o acesso a notícias e outros conteúdos cujo veículo para chegar ao público é a internet.

Dando cumprimento ao dever de informação estabelecido no artigo 10.º do Decreto-Lei 7/2004, de 7 de janeiro, designada por Lei de Comércio Eletrónico: a Rádio e Televisão de Portugal, S. A. (RTP), com sede na Avenida Marechal Gomes da Costa, n.º 37, 1849-030 Lisboa, pessoa coletiva 500 225 680, capital social 1.432.773.340,00 Euros (mil quatrocentos e trinta e dois milhões setecentos e setenta e três mil e trezentos e quarenta euros), é a concessionária do serviço público de rádio e televisão.

2. Âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso aos conteúdos das plataformas digitais e serviços oferecidos pela RTP através das suas plataformas, assim como a utilização dos mesmos por parte do utilizador. Não obstante, a RTP reserva-se o direito de modificar a apresentação, configuração e conteúdo das plataformas digitais e dos serviços, assim como também as condições requeridas para o seu acesso e/ou utilização. O acesso e a utilização dos conteúdos das plataformas digitais e serviços RTP depois da entrada em vigor das alterações dos Termos e Condições supõem a aceitação das mesmas.

Há conteúdos disponibilizados em plataformas digitais e a utilização de determinados serviços RTP que estão submetidos a condições particulares que, segundo os casos, substituirão, completarão e/ou modificarão os presentes Termos e Condições. Em caso de contradição, prevalecerão os Termos e Condições Particulares sobre os presentes Termos e Condições (gerais). Nesse caso, o utilizador deverá ler atentamente os Termos e Condições particulares disponibilizados para esse efeito pela RTP.

O acesso, navegação e uso das plataformas digitais RTP implica e presume a aceitação pelo utilizador dos presentes Termos e Condições. Em caso de não concordar com o seu conteúdo, o utilizador deve abster-se de utilizar as plataformas digitais e serviços RTP.

Neste sentido, entender-se-á por utilizador a pessoa singular que acede, navega, utiliza ou participa nos serviços e atividades, gratuitas ou onerosas, desenvolvidas através das plataformas digitais RTP.

3. Acesso

Em geral, o acesso à informação dos Conteúdos e Serviços existentes nas plataformas digitais RTP, bem como a sua navegação, será livre e gratuita não se exigindo aos utilizadores qualquer tipo registo com a consequente entrega dos seus dados pessoais e nem a utilização de palavras-chave.

É proibido o acesso às plataformas digitais por parte de menores de idade, salvo aqueles que têm autorização prévia e expressa dos seus pais, tutores ou representantes legais, os quais serão considerados como responsáveis pelos atos praticados pelos menores a seu cargo, conforme a legislação vigente. Em todo caso, presumir-se-á que o acesso realizado por um menor à plataforma digital RTP se deu com a autorização prévia e expressa dos seus pais, tutores ou representantes legais.

4. Direitos de autor e propriedade industrial

Todos os conteúdos e serviços existentes nas plataformas digitais são propriedade da exclusiva da RTP, ou de terceiros, e estão protegidos por Direitos de Autor e Direitos Conexos, bem como por Direitos da Propriedade Industrial, nos termos da legislação aplicável, não podendo ser utilizados fora das condições admitidas nas plataformas digitais e sem consentimento prévio e expresso da RTP.
Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, publicidade, marcas e outros elementos de propriedade intelectual e industrial existentes nas plataformas digitais estão protegidos por lei, sendo expressamente interdita qualquer cópia, reprodução, difusão ou transmissão, utilização, modificação, venda, publicação, distribuição ou qualquer outro uso, total ou parcial, comercial ou não comercial, quaisquer que sejam os meios utilizados.

Caso um utilizador considere que algum dos conteúdos das plataformas digitais viola os seus direitos de propriedade intelectual, deverá remeter uma comunicação dirigida à RTP com a seguinte informação:

  • Dados de identificação e meios de contacto do reclamante.
  • Documentação que acredite a sua condição de titular dos direito supostamente infringidos.
  • Relação detalhada dos direitos supostamente infringidos pela RTP e, na medida do possível, a localização exata dentro das plataformas digitais.
  • Declaração expressa por parte do reclamante de que a utilização dos conteúdos realizou-se sem a autorização do titular dos direitos supostamente infringidos.

O nome de domínio www.rtp.pt é de titularidade exclusiva da RTP. Qualquer utilização indevida e sem autorização supõe uma infração dos direitos conferidos por efeito do seu registo e levará a instauração de uma ação legal.

Os conteúdos, textos, fotografias, desenhos, imagens, logótipos, programas de computador, base de dados e, em geral, qualquer criação intelectual existente nas plataformas digitais, assim como as próprias plataformas digitais no seu conjunto como obra de multimédia, estão protegidos por direitos de autor ao abrigo da legislação em vigor.

A RTP autoriza os utilizadores a utilizar, visualizar, imprimir, descarregar e armazenar os elementos inseridos na plataformas digitais exclusivamente para seu uso pessoal, sempre que sejam indicados a origem e o autor dos mesmos e que, em seu caso, aparência o símbolo de copyright e/ou a indicação de propriedade industrial dos seus legítimos titulares. É expressamente proibida a utilização de tais elementos, a sua reprodução, comunicação e distribuição com fins comerciais bem como qualquer tipo de modificação ou alteração.

Para qualquer outro uso distinto dos expressamente permitidos será necessário obter o consentimento prévio por escrito da RTP.

Do disposto na cláusula anterior estão excetuados os usos livres autorizados por lei, nomeadamente o direito de citação, desde que claramente identificada a sua origem e o seu autor.

O utilizador das plataformas digitais compromete-se a respeitar os direitos enunciados e a evitar qualquer atuação que possa vir a prejudicá-los, reservando-se em todo caso a RTP ao exercício de quantos meios ou ações legais lhe correspondam em defesa dos seus legítimos direitos de autor e propriedade industrial.

Está expressamente proibida a utilização das plataformas digitais para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados lesivos para a imagem da RTP.

5. Exclusão de responsabilidade

A RTP rejeita qualquer responsabilidade, por quaisquer danos, diretos, indiretos e/ou acidentais, consequentes do uso ou da inabilidade de uso dos conteúdos contidos na plataformas digitais.

A RTP não garante aos utilizadores (i) a continuidade dos conteúdos e serviços existentes nas plataformas digitais; (ii) a ausência de erros em ditos conteúdos; (iii) a ausência de vírus e outros componentes que possam causar danos às plataformas digitais ou no servidor que a oferece; (iv) a falta de utilidade ou rendimento dos conteúdos das plataformas digitais; (v) os danos ou prejuízos que cause, a si mesmo ou a um terceiro, qualquer pessoa que infrinja as condições, normas e instruções que a RTP estabelece nas plataformas digitais através da vulnerabilidade dos sistemas de segurança da mesma.

Da mesma forma, a RTP não garante o acesso continuado nem a correta visualização, descarga ou utilidade dos elementos e informação existentes nas suas plataformas digitais que possam ser obstruídas, dificultadas ou interrompidas por fatores ou circunstâncias que estão fora do seu controlo.

A RTP não garante, expressa ou implicitamente, a qualidade, exatidão, oportunidade, autenticidade ou boa forma dos conteúdos das suas plataformas digitais e não se responsabiliza por quaisquer reclamações, penalizações, prejuízos, danos diretos ou indiretos, lucros cessantes que possam surgir quer do uso ou incapacidade de uso das suas plataformas digitais, quer ainda do acesso não autorizado ou alteração do mesmo.

Contudo, a RTP declara que adotou todas as medidas necessárias, dentro das suas possibilidades e do estado da tecnologia, para garantir o funcionamento normal das suas plataformas digitais.

No entanto, a RTP não garante a compatibilidade dos conteúdos existentes nas plataformas digitais com todos os sistemas de computadores e navegadores de internet existentes até ao momento ou que possam vir a existir no futuro.

A RTP não controla nem é responsável por qualquer conduta ilegal, ofensiva ou difamatória dos seus utilizadores.

As publicações eletrónicas contidas nas plataformas digitais estão submetidas à legislação portuguesa, na medida em que a mesma lhes for aplicável, nomeadamente para efeitos de responsabilidade pelos factos, opiniões, artigos e comentários de pessoas ou organismos devidamente identificados, bem como relativamente à proteção de fontes e outros deveres, direitos e liberdades aplicáveis à imprensa escrita.

6. Informações e mensagens enviadas

No caso de o utilizador enviar informações de qualquer tipo à RTP através das plataformas digitais, este declara e garante que tem direito a fazê-lo de forma livre, que tal informação não infringe nenhum direito de autor, de marca, de patente, ou qualquer outro direito de terceiro, que tal informação não tem caráter confidencial e que não é prejudicial a terceiros.

O utilizador assume a responsabilidade e deixará indemne a RTP por qualquer comunicação que faculte pessoalmente ou em seu nome.

No caso de o utilizador enviar mensagens à RTP que sejam publicadas nas suas plataformas digitais, a RTP não assume responsabilidade pelo seu conteúdo e reserva-se o direito de poder editá-las.

A RTP apela ao bom senso do utilizador para tornar este fórum um espaço de crítica, comentário e responsabilidade. Quando utilizado por menores, devem estar assistidos pelos seus pais, tutores ou representantes legais

A utilização do serviço implica o reconhecimento e aceitação destas regras.

A RTP considera-se autorizada para usar todas as ideias, conceitos, técnicas ou know-how, frutos da comunicação do utilizador através das plataformas digitais, de forma livre e independentemente do respetivo fim, incluindo o desenvolvimento, produção ou a comercialização de produtos com base nessa informação.

7. Hiperligações

A RTP esclarece que os links que o utilizador encontre em plataformas digitais de terceiros através de diferentes botões, banners, etc. existentes nas plataformas digitais RTP são geridos por terceiros. A RTP não conhece, não controla nem aprova toda a informação, conteúdos, produtos ou serviços emergentes de outras plataformas digitais.

A RTP não assume nenhum tipo de responsabilidade por qualquer aspeto relativo às plataformas digitais, nas quais se estabeleceu um link desde as plataformas digitais da RTP, em concreto e a título enunciativo, sobre o seu funcionamento, acesso, informação, qualidade e fiabilidade dos seus produtos e serviços, e qualquer tipo de conteúdo em geral.

O estabelecimento de qualquer tipo hiperligação desde as plataformas digitais a outra plataforma digital alheia a RTP não implica que exista algum tipo de relação, colaboração ou dependência entre a RTP e os responsáveis das plataformas digitais alheias.

8. Desde outras plataformas digitais RTP

Qualquer utilizador que pretenda estabelecer uma hiperligação desde as suas plataformas digitais às plataformas digitais da RTP deverá cumprir as condições a seguir estabelecidas:

  1. O enlace apenas se poderá dirigir à Página Principal das plataformas digitais da RTP, salvo autorização expressa e escrita da RTP.
  2. O enlace deve ser completo, ou seja, em nenhum caso se permite que a página web que realiza a hiperligação imite ou reproduza, em parte ou na totalidade ou inclua a plataformas digitais da RTP como parte da sua página ou dentro de um marco ou criar um “browser” sobre qualquer das páginas existentes na página web de tal forma que crie um risco de confusão ou associação, relação de colaboração ou joint venture entre ambas.
  3. A página que estabelece a hiperligação não poderá declarar de nenhuma maneira que a RTP tenha autorizado tal hiperligação, salvo que o tenha feito de forma expressa e por escrito.
  4. A RTP não autoriza a hiperligação a plataformas digitais desde aquelas páginas web que contenham materiais, informação ou conteúdos ilícitos, ilegais, degradantes, obscenos, e no geral, contrários a moral, aos bons costumes à ordem pública, ou que atentem contra direitos de terceiros.
  5. A RTP reserva-se ao direito de proibir em qualquer momento qualquer hiperligação à plataformas digitais e quando requerido, o usuário estará obrigado a modificar ou retirar imediatamente qualquer hiperligação, conteúdo ou signo distintivo propriedade da RTP.

9. Cookies

Para conhecer as regras aplicáveis em matéria de cookies, consulte, por favor, a Política de Cookies da RTP, disponível aqui.

10. Política de Privacidade

Para conhecer a política da proteção de dados da RTP, consulte a Política de Privacidade da RTP, disponível aqui.

11. Legislação aplicável e jurisdição

Os Termos e Condições de Utilização das Plataformas Digitais RTP, bem como as relações estabelecidas entre RTP e o utilizador são regidas pela legislação portuguesa vigente.
Qualquer controvérsia que possa surgir entre a RTP e o usuário submeter-se-á aos tribunais da Comarca da Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro foro que possa corresponder-lhes.

12. Contacto e disposições adicionais

Para o esclarecimento de qualquer questão relacionada com os presentes termos e condições de utilização das plataformas digitais da RTP, o utilizador deve contactar a RTP para a seguinte morada e contactos:

Rádio e Televisão de Portugal, S. A. (RTP)
Avenida Marechal Gomes da Costa, n.º 37, 1849-030 Lisboa