Estes termos e condições de utilização (“Termos e Condições”) descrevem os termos e condições da utilização da aplicação móvel (APP BRAINSTORM) da RTP.
A APP BRAINSTORM é uma aplicação móvel gratuita a partir da qual o Utilizador terá acesso a conteúdos associados ao concurso da RTP intitulado “BRAINSTORM”, podendo participar no concurso e candidatar-se a ganhar um prémio em dinheiro.
A APP BRAINSTORM é operada e gerida pela RTP, S.A. com sede com sede social na Avenida Marechal Gomes da Costa, n.º 37, em Lisboa, NPC 500.225.680, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o mesmo número, com o capital social de € 1.422.373.340,00 (RTP);
Estes Termos e Condições são obrigatórios e vinculativos.
Quaisquer dúvidas sobre a APP BRAINSTORM ou sobre estes Termos e Condições, poderá contactar a RTP através do endereço https://media.rtp.pt/institucional/contactos/gerais/.
A RTP pode alterar estes Termos e Condições, atualizando-os em qualquer momento.
1. APLICABILIDADE
1.1. Estes Termos e Condições são aplicáveis à utilização da aplicação BRAINSTORM.
1.2. Ao instalar a APP BRAINSTORM, como Utilizador da mesma, automaticamente, a aceitar estes Termos e Condições, a Política de Privacidade, a Política de Cookies em vigor da RTP e o Regulamento do Concurso BRAINSTORM.
1.3. A APP BRAINSTORM está disponível para descarga através do sistema Android, versão 4.1 ou superior e iOS, versão 7 ou superior.
1.4. A RTP aconselha a guardar e/ou imprimir estes Termos e Condições, bem como a nossa Política de Privacidade e a Política de Cookies, os quais podem ser consultados e descarregados através da nossa página web www.rtp.pt.
1.5. No caso da APP BRAINSTORM utilizar serviços de terceiros, quaisquer termos e condições e Políticas de Privacidade e Cookies desses terceiros serão igualmente aplicáveis.
1.6. A RTP não é responsável pelos serviços e políticas de terceiros e, em caso de conflito, prevalecem os Termos e Condições, a Política de Privacidade e Política de Cookies da RTP.
1.7. Se a participação em campanhas promocionais for possível através da APP BRAINSTORM, outros termos e condições adicionais poderão vir a aplicar-se e, na medida em que esses termos adicionais entrarem em conflito com os Termos e Condições da RTP, estes prevalecem.
1.8. A RTP pode inserir adwords e publicidade (isto é, anúncios publicitários ou outros materiais promocionais ou de divulgação) na APP BRAINSTORM, bem como outro tipo de informação relacionada com a RTP e os seus programas.
2. LICENÇA
2.1. A RTP concede ao Utilizador uma licença não exclusiva e não transferível para utilizar da APP BRAINSTORM.
2.2. O Utilizador está expressamente proibido de fazer qualquer uso da APP BRAINSTORM fora das circunstâncias permitidas pela RTP, não podendo, nomeadamente, praticar ou tentar praticar qualquer ato que infrinja, ou seja suscetível de infringir, os direitos de propriedade intelectual da RTP, como a reprodução, distribuição, colocação à disposição de terceiros, demonstração, comercialização, disponibilização, licenciamento ou transmissão, por qualquer forma ou meio, da APP BRAINSTORM, bem como qualquer ato de descompilação ou descodificação, ou que, de outra forma, comprometa o sistema, os mecanismos ou medidas de segurança, integrados ou disponibilizados juntamente com a APP BRAINSTORM.
2.3. A RTP poderá, em qualquer momento, adaptar, alterar ou remover todos dados ou informações da APP BRAINSTORM, bem como negar ao Utilizador a sua utilização, encerrar a licença, restringir o uso e/ou negar o acesso do Utilizador APP BRAINSTORM, na sua totalidade ou em parte, temporária ou permanentemente.
2.4. Estes Termos e Condições têm um prazo de vigência indeterminado. No entanto, a RTP tem o direito de rescindir os mesmos a qualquer momento.
3. UTILIZAÇÃO DA APP BRAINSTORM
3.1. Ao aceitar estes Termos e Condições, o Utilizador confirma e garante que tem 16 anos ou mais.
3.2. Assim que efetuar a descarga da APP BRAINSTORM, deve efetuar o registo através da mesma, aplicando-se ao tratamento de dados pessoais fornecidos, o disposto na secção seguinte.
3.3. O Utilizador, em conformidade com os presentes Termos e Condições, obriga-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo.
3.4. A RTP não se responsabiliza por registos que sejam efetuados de forma errónea ou falsa e excluirá todos os registos que contenham informações incorretas ou que não correspondam à verdade.
3.5. O Utilizador desde já declara que todos os dados fornecidos no âmbito da utilização da APP BRAINSTORM são verdadeiros.
3.6. Por forma a utilizar a APP BRAINSTORM o Utilizador deve possuir o equipamento móvel necessário, bem como software apropriado e ligação à internet.
3.7. O Utilizador deverá submeter uma imagem (Imagem) sua a qual, se for selecionado nos termos do Regulamento do Concurso, pode ser mostrada no concurso BRAINSTORM.
3.8. A Imagem deverá ser uma fotografia do utilizador com qualidade suficiente para ser reproduzida num ecrã de televisão.
3.9. O Utilizador garante que a sua Imagem se encontra livre de quaisquer ónus ou encargos, ou de quaisquer direitos a favor de terceiros.
3.10. No caso de a Imagem representar uma imagem de um terceiro que não seja o Utilizador, este garante ter a autorização expressa para a publicação e reprodução da imagem através dos meios e para os fins descritos no ponto 3.17.
3.11. O Utilizador deverá abster-se de submeter Imagens, que atentem ou possam atentar contra os seguintes princípios: respeito pela dignidade da pessoa humana e pela não discriminação por razões de raça, sexo, religião, opinião, nacionalidade, incapacidade ou qualquer outra circunstância pessoal ou social.
3.12. Nos termos do número anterior o Utilizador autoriza a RTP a utilizar e reproduzir a sua imagem única e exclusivamente no âmbito do concurso BRAINSTORM incluindo ações promocionais
3.13. Se o Utilizador contribuir com outras informações, dados, imagens, vídeo, vídeo clips ou outros conteúdos (Contribuição), estes não devem conter, em caso algum, pornografia, violência gratuita, incitar ao ódio, ao racismo e à xenofobia, ou violar a privacidade de terceiros.
3.14. O Utilizador garante que a sua Imagem através da APP BRAINSTORM não violarão quaisquer direitos de terceiros, e indemnizará a RTP contra quaisquer reclamações que daí possam resultar.
3.15. A RTP eliminará qualquer registo com submissão de Imagem que não respeite as condições acima descritas.
3.16. O Utilizador concede à RTP uma licença exclusiva, perpétua e transferível para usar a sua Imagem e/ou Contribuição, podendo usá-la irrestritamente, efetuar a exploração comercial através de quaisquer meios e plataformas, e sob qualquer forma, sem prejuízo do seu direito à honra, intimidade e imagem de acordo com a legislação em vigor.
3.17. Antes de iniciar a sua participação no concurso BRAINSTORM, o Utilizador deve ler o Regulamento do Concurso BRAINSTORM e, em caso de dúvida sobre uma ou mais regras deverá contactar a RTP para o seguinte endereço eletrónico: https://media.rtp.pt/institucional/contactos/gerais/.
3.18. O Utilizador tem o direito de pôr fim à sua participação em qualquer momento, bastando para isso que remova ou desinstale a aplicação do seu equipamento móvel.
4. O JOGO E OS PRÉMIO DA APP BRAINSTORM
4.1. O Utilizador só pode responder às perguntas da APP BRAINSTORM em simultâneo com a emissão do Concurso BRAINSTORM na RTP, e só está apto a jogar as seis questões previstas por programa para a APP.
4.2. Para poder jogar, o Utilizador tem de esperar pelo início da emissão e estar atento ao sinal visual e sonoro que indica quais são as 6 (seis) perguntas em jogo na APP BRAINSTORM.
4.3. Assim que as perguntas aparecem no ecrã, o Utilizador tem 15’’ (quinze) segundos para escolher uma hipótese de resposta como certa.
4.4. O Utilizador tem de aguardar a notificação da APP que indica se a resposta que deu está certa ou errada.
4.5. Em cada emissão a APP BRAINSTORM tem um prémio único associado de 250€ (duzentos e cinquenta euros).
4.6. O Utilizador só fica habilitado a ganhar o prémio monetário diário da APP BRAINSTORM se responder acertadamente às 6 (seis) perguntas propostas.
4.7. Os Jogadores da App que, nos termos deste regulamento, tiverem direito a prémio serão contactados telefonicamente pela produção do Concurso BRAINSTORM para receberem toda a informação necessária sobre a forma de pagamento do mesmo.
4.8. O pagamento do prémio é da responsabilidade da RTP e o mesmo será efetivado, previsivelmente, 90 (noventa dias) dias após a data de emissão do programa.
4.9. O pagamento dos impostos decorrentes da atribuição dos prémios no Concurso BRAINSTORM é da responsabilidade da RTP.
4.10. O direito ao prémio é pessoal e intransmissível.
5. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
5.1. Para utilizar a APP BRAINSTORM, o fornecimento de dados pessoais do Utilizador é obrigatório.
5.2. Os dados do Utilizador recolhidos aquando do seu registo na APP BRAINSTORM são processados automaticamente e armazenados pela RTP constituindo parte de uma base de dados criada unicamente para gerir a participação dos utilizadores bem como para efetuar análises estatísticas, etc.
5.3. A RTP será a responsável pelo tratamento dos dados fornecidos pelos Utilizadores.
5.4. O titular dos dados pessoais dá à RTP o consentimento para o tratamento dos dados recolhidos, nos Termos e Condições descritas neste documento.
5.5. Nos termos previsto na Lei de Proteção de Dados Pessoais (67/98 de 26 de Outubro), é garantido ao Utilizador o direito de acesso aos seus dados e respetiva retificação.
5.6. No caso de qualquer alteração dos seus dados pessoais, o Utilizador deve informar a RTP imediatamente através de https://media.rtp.pt/institucional/contactos/gerais/.
5.7. Se o Utilizador não desejar que os seus dados sejam usados para receber informações adicionais sobre programas e conteúdos da RTP, deverá contactar a RTP por escrito para a seguinte morada: Avenida Marechal Gomes da Costa, 37, Lisboa.
5.8. A participação no jogo da APP BRAINSTORM está condicionada a todas as pessoas com mais de 16 anos mas, caso se verifique que o titular dos dados é menor de idade, os pais ou representantes legais do titular dos dados autorizam expressamente a recolha e o tratamento dos dados pessoais do menor de acordo com as finalidades e condições acima referidas, sendo igualmente garantido aos pais e legais representantes do titular dos dados pessoais o direito de acesso aos dados pessoais do menor e respetiva retificação ou remoção, nos termos da Lei 67/98 de 26 de Outubro.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. Todos os conteúdos da APP BRAINSTORM (textos, imagens, fotografias, software, clipes de áudio e vídeo, etc.) são propriedade intelectual da RTP ou de terceiros e não poderão ser reproduzidos, copiados, transmitidos, distribuídos ou manipulados seja de que forma ou finalidade for, sem autorização prévia e expressa da RTP.
6.2. Qualquer utilização ou modificação dos conteúdos para um fim que não os expressamente permitidos por estes Termos e Condições, será considerada uma violação da legislação nacional e internacional vigente, nomeadamente relativa a Direitos de Autor.
6.3. Os programas, as bases de dados, as redes, os arquivos que permitam ao Utilizador aceder e usar a aplicação, são da propriedade da RTP e estão protegidas pelas leis e tratados internacionais de direitos de autor (Propriedade Intelectual e Industrial).
6.4. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos conteúdos estão proibidos, salvo autorização expressa da RTP.
6.5. O Utilizador deve respeitar o bom nome e a reputação da RTP, certificando-se de que o uso da APP BRAINSTORM não causará quaisquer prejuízos neste sentido.
7. RESPONSABILIDADE
7.1. A APP BRAINSTORM foi criada com o maior cuidado e rigor. No entanto, a RTP não pode garantir que a mesma estará sempre disponível ou que o seu funcionamento decorrerá sem quaisquer interrupções, erros ou defeitos, ou que as informações fornecidas sejam completamente corretas e/ou atualizadas.
7.2. A RTP reserva-se o direito de, temporária ou permanentemente, descontinuar a APP BRAINSTORM sem aviso prévio, sem que o Utilizador tenha o direito de efetuar qualquer tipo de reclamação.
7.3. A RTP não é responsável pela veracidade de qualquer informação, imagem, e outros materiais que os utilizadores forneçam através da APP BRAINSTORM. A RTP reserva-se o direito de remover todas as informações, imagens, contribuições ou outros materiais que forem enviadas através da mesma.
7.4. A utilização da APP BRAINSTORM é por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por quaisquer danos causados ao seu sistema e/ou equipamento ou outros, incluindo a perda ou danificação de dados que resultem da utilização da aplicação, exceto se se provar terem sido causados com intencionalidade ou negligência grave por parte da RTP.
7.5. No caso de a APP BRAINSTORM deixar de funcionar, o utilizador deverá verificar imediatamente se foram disponibilizadas atualizações ou novas versões da aplicação. A RTP fará os melhores esforços para resolver os problemas identificados, mas não garante que os mesmos sejam resolvidos de forma imediata.
7.6. Cabe também a cada Utilizador adotar todas as medidas necessárias para proteger o seu equipamento.
7.7. A RTP não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos que possam resultar:
* do dispositivo móvel do Utilizador;
* da utilização ou impossibilidade de utilização da APP BRAINSTORM, causados por, nomeadamente, atrasos, interrupções, erros, interferências e suspensão de comunicações, omissões, vírus, bugs, e ainda avarias e/ou problemas de funcionamento das mesmas;
* de atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de tráfego de Internet ou outros sistemas eletrónicos;
* pela suspensão, não funcionamento ou utilização não autorizada dos servidores nos quais a APP BRAINSTORM se encontre alojada;
* pelos atrasos, interrupções, funcionamento incorreto ou mau funcionamento dos sistemas e redes de terceiros que se conectem à APP BRAINSTORM;
* por atuações ilegítimas de terceiros;
* por possíveis erros ou deficiências de segurança produzidos pela utilização de equipamentos ou browsers desatualizados ou inseguros, falhas resultantes dos
serviços de comunicações eletrónicas utilizados pelo Utilizador, bem como pela ativação dos dispositivos de conservação de palavras-chave ou códigos de identificação do utilizador, ou pelos danos, erros e inexatidões que possam resultar do mau funcionamento dos mesmos.
7.8. O Utilizador defenderá e indemnizará a RTP e seus funcionários e/ou agentes com relação a quaisquer reivindicações, sentenças, sanções, reivindicações, multas, embargos e medidas de precaução que resultem de:
* incumprimento, por parte do Utilizador das leis de propriedade intelectual e industrial em relação à utilização dos equipamentos necessários para o funcionamento adequado da aplicação;
* qualquer prejuízo causado a terceiros com culpa ou negligência imputável;
* não-conformidade com os termos de utilização e outras políticas e regulamentos que estejam incorporados aos presentes ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros.
7.9. A RTP não é responsável por informações provenientes de terceiros que sejam uma manifestação das suas opiniões pessoais.
8. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Estes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa e, em caso de litígio na interpretação ou aplicação das mesmas, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.