Notas sobre Proteção de Dados para a participação no televoto do Eurovision Song Contest 

As seguintes informações destinam-se a fornecer-lhe, como participante do televoto (Televoto) para o Festival Eurovisão da Canção (ESC), uma visão geral dos dados pessoais que recolhemos e processamos sobre si quando vota por chamada e sobre os seus direitos de acordo com a legislação de proteção de dados.

Como controladores de dados conjuntos, Nós

A União Europeia de Radiodifusão (EBU) juntamente com o Emissor Participante Rádio e Televisão de Portugal e o Emissor Anfitrião

L’Ancienne-Route 17A

1218 Le Grand-Saconnex, Genebra, Suíça

(A EBU)

E

digame GmbH

Schanzenstrasse 38

D-51063 Colónia

Alemanha

(A Empresa)

comprometemo-nos a proteger os seus dados pessoais e a respeitar a sua privacidade, em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE 2016/679 (GDPR) e a Lei Federal de Proteção de Dados alemã (BDSG). Não processaremos os seus dados pessoais para qualquer outra finalidade senão aquelas indicadas abaixo.

A EBU e a Empresa celebraram acordos de controladores de dados, específicos e em separado, de acordo com o Artigo 26.º do GDPR, cujo conteúdo essencial está disponível mediante pedido nas instalações da EBU ou da Empresa.

Que categorias de dados pessoais estão a ser processadas?

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Só processaremos os dados pessoais que recebemos quando realiza o seu voto por chamada ou por mensagem SMS (enviada diretamente ou pela app do ESC) usando ligações fornecidas pela sua operadora de rede fixa ou de rede móvel.

Ao fazê-lo, iremos – dependendo do seu país de origem – recolher as seguintes categorias de dados, se aplicáveis

– O seu número de telemóvel (MSISDN – Número de Diretório de Assinante Internacional da Estação Móvel)

– A data e a hora a que participou no Televoto

– O número da canção em que votou

– O nome da sua operadora de rede fixa ou de rede móvel

– O tipo de contrato que tem com a operadora de telecomunicações (pré-pago, contrato).

Quais são os Objetivos do processamento e qual é a base legal para isso?

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Recolhemos os seus dados pessoais com base no nosso interesse legítimo (Art.º 6, parágrafo 1 (f) do GDPR) para gerar os resultados oficiais que determinam as classificações das canções que participam no ESC e o respetivo vencedor.

A sua participação é voluntária e, ao participar no Televoto, consente que processemos os seus dados pessoais (listados acima) com os Objetivos de:

– calcular e gerar resultados válidos e oficiais do ESC com base nos votos do público (incluindo o seu)

– gerar estatísticas agregadas sobre a votação no ESC

– publicar resultados agregados e anonimizados

Quem terá acesso aos seus dados pessoais?

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Para participar no Televoto, está a utilizar um serviço de telecomunicação facultado pela sua operadora de telecomunicações nacional e/ou agregador, que poderá encaminhar a totalidade ou parte dos seus dados pessoais para a Empresa para permitir o cálculo de um resultado do público válido.

Dentro da Empresa os seus dados pessoais serão disponibilizados aos departamentos que precisam deles para cumprir as obrigações contratuais e legais da Empresa. Os prestadores de serviços e agentes indiretos que trabalham para a Empresa também poderão receber dados pessoais para esses fins, desde que se comprometam a manter, em particular, a confidencialidade e a integridade. Tais destinatários podem ser, por exemplo, fornecedores de serviços de TI ou de telecomunicações.

Não ocorrerá a transferência de dados pessoais para destinatários externos à Empresa. Embora a EBU seja controladora conjunta com a Empresa em relação ao Televoto, a Empresa não transferirá os seus dados pessoais para a EBU, a qual só receberá da Empresa resultados anonimizados para os fins listados acima. Só os resultados agregados e anonimizados serão publicados.

Os dados pessoais serão transferidos para um país terceiro ou para uma organização internacional?

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Os votos fora da Alemanha serão transferidos para a Empresa na Alemanha para serem processados e não ocorrerá mais nenhuma transferência. A Empresa não transferirá dados pessoais para países terceiros fora do Espaço Económico Europeu.

Durante quanto tempo irão manter os meus dados pessoais?

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A Empresa irá processar e armazenar os seus dados pessoais o tempo que for necessário para cumprir as nossas obrigações contratuais e legais.

Quando os dados pessoais já não forem necessários para cumprir obrigações contratuais ou legais, eles serão eliminados regularmente, exceto se o seu processamento posterior – durante um período fixo – for necessário para os seguintes fins:

– Cumprimento de obrigações de armazenamento relativas a legislação comercial e fiscal,

– Código Comercial Alemão (HGB), Código Tributário (AO), Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais (GwG). Estas leis geralmente especificam períodos de armazenamento para fins de arquivamento e documentação entre dois a dez anos.

Quais são os seus direitos?

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Tem o direito de aceder aos seus dados pessoais e de solicitar que eles sejam corrigidos em caso de incorreção ou eliminados, caso já não sejam necessários em relação aos fins para os quais foram recolhidos e processados.

Em alguns casos, tem o direito de pedir uma restrição de processamento, para portabilidade dos dados ou para contestar o processamento. Qualquer consentimento dado para o processamento dos seus dados pessoais por nós

pode ser retirado a qualquer momento. Considere que a retirada do consentimento só se aplica para o futuro. O processamento ocorrido antes da retirada do consentimento não será afetado pela mesma.

Poderá exercer os seus direitos enviando a sua solicitação por e-mail para privacy@digame.de.

Se considerar que o processamento dos seus dados pessoais constitui uma violação da(s) lei(s) de proteção de dados, tem o direito de apresentar queixa a uma autoridade de supervisão, nomeadamente no Estado-Membro da União Europeia do seu local de residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde a violação ocorreu.

Como pode contactar os nossos Responsáveis pela Proteção de Dados?

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Se tiver perguntas ou dúvidas sobre esta Declaração de Privacidade, poderá contactar:

O Responsável pela Proteção de Dados da Empresa através de privacy@digame.de

O Responsável pela Proteção de Dados da EBU através de privacy@digame.de

Data efetiva e Alterações

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Esta Declaração de Privacidade entra em vigor a 11 de fevereiro de 2021.

Reservamos o direito de alterar, modificar, adicionar ou remover partes desta Declaração de Privacidade a nosso total critério a qualquer momento.