Notas sobre Proteção de Dados para a participação no televoto do Eurovision Song Contest 

A informação constante neste documento irá providenciar toda a informação geral quanto ao processamento dos seus dados pessoais, e sobre os seus direitos no âmbito da legislação de proteção de dados enquanto participante no televoto do Eurovision Song Contest (votos por telefone).

Os seus dados irão ser geridos pela European Broadcasting Union, juntamente com a Rádio e Televisão de Portugal S.A. e com a estação de televisão emissora que será a anfitriã do evento (Host Broadcaster), estando a EBU sediada em:

L’Ancienne-Route 17A

1218 Le Grand-Saconnex, Genève, Switzerland

(a EBU)

e

digame GmbH

Schanzenstrasse 38

D-51063 Cologne

Germany

(the Company)

Comprometemo-nos a proteger os seus dados pessoais e respeitar a sua privacidade de acordo com a aplicação da legislação em vigor, da Regulação Geral sobre a Proteção de Dados na União Europeia 2016/679 (RGPD) e com a Federação Alemã de Proteção de Dados (BDSG). Não faremos o processamento dos seus dados pessoais para nenhum outro propósito para além dos mencionados abaixo.

A EBU e a Digame firmaram acordos específicos e separados com reguladores diferentes e de acordo com o Artigo 26 do RGPD, cujo conteúdo está disponível, por pedido, nas instalações da EBU ou da Digame.

 

Que tipo de dados pessoais estão a ser processados?

_________________________________________________

Só iremos processar os dados que recebermos no momento da votação, quer seja por telefone ou por SMS – mensagem escrita (seja enviada diretamente ou via a App ESC), usando os números de rede fixa ou móvel fornecidos e taxados pelo operador local.

Durante este procedimento, iremos – dependendo do seu país de origem – recolher os dados fornecidos por si, se aplicável, mediante as categorias de dados mencionadas abaixo:

O seu número de telemóvel (MSISDN – Mobile Station Integrated Services Digital Network Number)

– Data e hora a que participou no televoto

– O número da música em que votou

– O nome do operador fixo ou móvel

– O tipo contrato que tem com o seu operador (pré-pago, contrato)

– O método de pagamento e origem que foi escolhida.

 

Qual a finalidade do processamento desses dados e qual é o seu enquadramento legal?

_________________________________________________

Recolhemos os seus dados pessoais com base de interesse legítimo (Art. 6 Para. 1 (f) RGPD) para gerar os resultados oficiais e determinando desta forma o ranking das músicas a concurso no ESC e o vencedor do mesmo.

A sua participação é voluntária ao fazer parte do televoto. Desta forma, consente que possamos processar os seus dados pessoais (listados acima) com as seguintes finalidades:

– Calcular e gerar resultados válidos e oficiais do ESC com base nos votos emitidos pelo público

– Gerar estatísticas associadas às votações do ESC

– Publicar resultados/votos associados mantendo o anonimato

 

Quem terá acesso aos seus dados pessoais?

_________________________________________________

Para participar no televoto está a usar o serviço de telecomunicações fornecido pelo seu operador e/ou agregador do seu país de origem, que pode encaminhar os seus dados para a Digame para permitir o cálculo válido dos resultados do público.

Dentro da Digame, os seus dados pessoais vão ser disponibilizados aos departamentos que precisem de os utilizar e essa gestão será controlada pela Digame, no cumprimento contratual e das obrigações legais. Os prestadores de serviços e agentes autorizados em parceria com a Digame podem também receber os dados pessoais para tais fins, desde que se comprometam a manter, em particular, a confidencialidade e a integridade. Esses destinatários podem, por exemplo, ser provedores de serviços de TI ou de telecomunicações.

Não haverá transferência de dados pessoais para destinatários fora da Digame. Embora a EBU seja controladora conjunta com a Digame em relação ao televoto, a Digame não transferirá os seus dados pessoais para a EBU, e esta receberá da Digame os resultados anónimos para os fins listados acima. Somente os resultados associados e anónimos serão publicados.

Os seus dados pessoais serão transferidos para um terceiro país ou para uma organização internacional?

Os votos emitidos fora da Alemanha serão transferidos para a Digame (na Alemanha), para serem processados e nenhuma outra transferência será operada. A Digame não transferirá dados pessoais para países terceiros fora do Espaço Económico Europeu.

 

Durante quanto tempo os seus dados pessoais serão guardados pela Digame?

_________________________________________________

A Digame processará e armazenará os seus dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as obrigações contratuais e legais.

Quando os dados pessoais não forem mais necessários para o cumprimento de obrigações contratuais ou legais, serão apagados regularmente, a menos que o seu processamento – por um período de tempo fixo – seja necessário para os seguintes fins:

– Cumprimento das obrigações de armazenamento relacionadas com a legislação comercial e fiscal,

– O Código Comercial Alemão (HGB), Código Tributário (AO), Lei de Lavagem de Dinheiro (GwG).

Estas leis geralmente especificam períodos de armazenamento para fins de arquivamento e documentação que variam de dois a dez anos.

 

Quais são os seus direitos?

_________________________________________________

Tem o direito de acesso aos seus dados pessoais e solicitar que sejam corrigidos, em caso de imprecisão, ou excluídos, no caso de não serem mais necessários em relação aos fins para os quais foram recolhidos e processados.

Em alguns casos, terá o direito de solicitar uma restrição de processamento, portabilidade de dados ou de se opor ao processamento. Qualquer consentimento que seja dado por si para o processamento dos seus dados pessoais, também pode ser retirado a qualquer momento. Devemos alertar que, se quiser alterar o seu consentimento, tal só se irá aplicar no futuro. O processamento que ocorreu antes da alteração do consentimento não será afetado.

Pode exercer os seus direitos enviando o seu pedido via e-mail para: privacy@digame.de.

Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais constitui uma violação da(s) lei(s) de proteção de dados, tem o direito de apresentar uma reclamação junto de uma autoridade de controlo, nomeadamente no Estado-Membro da União Europeia do seu local habitual de residência, do seu local de trabalho ou o local onde ocorreu a violação.

 

Como poderá contactar os nossos Departamentos de Proteção de Dados?

_________________________________________________

Se tem alguma questão ou preocupação acerca desta Notificação de Privacidade, pode contactar:

Departamento de Proteção de Dados da Digame, para: privacy@digame.de

Departamento de Proteção de Dados da EBU, para: dpo@ebu.ch

 

Data de vigência e alterações

_________________________________________________

Esta Notificação de Privacidade entra em vigor a partir de 17 de Março de 2022.

Reservamos o direito a qualquer momento, e sob a nossa inteira responsabilidade, a: alterar, modificar, acrescentar ou remover partes desta Notificação de Privacidade.