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Regulamento Consulta de Conteúdos Cinematográficos 2021

A RTP vai proceder a uma Consulta de Conteúdos Cinematográficos aos realizadores e produtores independentes de obras cinematográficas.

ENQUADRAMENTO 

A Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, na redação atual da Lei 74/2020, de 19 de novembro, estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais.

A RTP, enquanto concessionária do serviço público de televisão, apoia a produção de projetos de obras cinematográficas criativas de produção independente europeias, originariamente em língua portuguesa, não se aplicando o requisito da língua portuguesa no caso de coproduções com participação nacional ao abrigo dos tratados aplicáveis, quer estas sejam, ou não, financiadas pelo Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP – ICA.

As obrigações de investimento da RTP em produção cinematográfica e audiovisual independente, estando sujeitas a quantitativos financeiros mínimos anuais, são exercidas com total liberdade de escolha, desde que cumpridas as condições gerais que as enquadram, e não estabelecem limitações à RTP quanto ao modo do seu cumprimento, devendo as mesmas encaixarem-se nas necessidades de programação dos serviços de programas da RTP de acordo com critérios editoriais, os quais, em última análise deverão prevalecer.

Assiste, pois, à RTP uma ampla liberdade editorial, na escolha ou seleção das obras que poderá vir a financiar e, nessa medida, pretende a RTP conhecer quais os projetos de produção de obras cinematográficas que os produtores independentes e realizadores pretendam produzir e que possam satisfazer as necessidades de programação da RTP de acordo com os seus critérios editoriais.

OBJETO DA CONSULTA

1 – Integram-se no âmbito da presente consulta, projetos de produção de obras cinematográficas criativas e/ou originais adequadas aos critérios editoriais dos diferentes serviços de programas para as seguintes áreas e formatos:

    1. Longas-metragens de ficção;
    2. Documentários cinematográficos com a duração máxima de 120 minutos;Originariamente em língua portuguesa, (não se aplicando o requisito da língua portuguesa no caso de coproduções com participação nacional ao abrigo dos tratados aplicáveis).

2 – Os projetos deverão reunir as condições necessárias para serem elegíveis a concorrer ao apoio financeiro do ICA, IP no âmbito dos seguintes programas:

    1. Programa de Apoio ao Cinema 2º Longas Metragens de Ficção;
    2. Programa de Apoio ao Cinema 2º Documentários Cinematográficos;
    3. Protocolo Luso-Italiano;
    4. Protocolo Luso-Francês;
    5. Fundo Luso-Luxemburguês.

3- Poderão também ser apresentados projetos que já tenham obtido financiamento no âmbito de programas de apoio ao cinema do ICA, IP.

REQUISITOS:

Os projetos a apresentar deverão incluir os elementos seguintes:

1 – Para longas-metragens de ficção:

    1. Sinopse;
    2. Guião;
    3. Descrição de personagens;
    4. Currículos do(s) autor(es) do argumento e do realizador do projeto;
    5. Currículo da entidade produtora;
    6. Previsão orçamental e respetiva montagem financeira;
    7. Língua(s) em que a obra é falada;
    8. Documento comprovativo da obtenção do apoio do ICA no caso previsto no ponto 3 supra.

2 – Para documentários cinematográficos:

    1. Sinopse;
    2. Declaração de intenções do realizador sobre o tema e abordagem;
    3. Estrutura do projeto/ Tratamento.
    4. Currículos do(s) autor(es) e realizador(es),
    5. Currículo da entidade produtora;
    6. Previsão orçamental e respetiva montagem financeira;
    7. Língua(s) em que a obra é falada;
    8. Documento comprovativo da obtenção do apoio do ICA no caso previsto no ponto 3 supra.

QUEM PODE APRESENTAR PROJETOS

Podem apresentar projetos os realizadores e os produtores independentes com a inscrição em vigor no Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais.

PRAZO

Os interessados poderão apresentar os seus projetos entre o dia 19 de abril e as 24h do dia 3 de junho de 2021.

COMO SUBMETER UM PROJETO

Os interessados deverão apresentar os projetos através do link: rtp.pt/consultacinema disponível no portal da RTP nos prazos acima mencionados.

O referido link dará acesso ao regulamento e a uma página de formulário na qual os participantes deverão selecionar a área e formato a que concorrem e preencher os campos obrigatórios com os elementos solicitados.

PROCEDIMENTOS SUBSEQUENTES

1 – Concluída a fase de receção, os diretores dos serviços de programas respetivos, procederão à seleção, de acordo com os seus exclusivos critérios editoriais, dos projetos que se enquadrem nos objetivos da consulta.

2 – A seleção deverá estar concluída até final de setembro de 2021. Durante esta fase, os proponentes dos projetos poderão ser convocados para sessões de apresentação on-line / pitching.

3 – A presente consulta termina com a seleção dos projetos.

DADOS PESSOAIS

No âmbito da presente consulta poderão ser recolhidos dados pessoais dos interessados, bem como dos autores dos projetos.

A participação na presente consulta pressupõe a aceitação e o conhecimento do seguinte:

Durante o decorrer da mesma, são recolhidos e armazenados dados pessoais dos Participantes e/ou autores dos projetos, tais como o nome, morada, números de identificação civil e fiscal, número de telefone, registo de imagem e voz ou quaisquer outros dados pessoais necessários para o seu processamento.

Os dados pessoais serão recolhidos e tratados pela RTP com respeito pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados1 (RGPD) e demais legislação aplicável.

Para mais informações consulte a Política de Privacidade da RTP aqui: https://media.rtp.pt/rgpd/politica-de-privacidade/


DISPOSIÇÃO FINAL

1 – A presente consulta, incluindo todos os atos subsequentes, não constitui qualquer promessa, compromisso, dever ou obrigação de contratação por parte da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., nem configura qualquer modalidade de procedimento pré-contratual.

2 – Os eventuais custos ou despesas dos participantes com a conceção ou apresentação dos seus projetos são da sua inteira responsabilidade.

3 – A RTP pode a todo o tempo anular a consulta, qualquer que seja a causa

4 – A exclusão, anulação, revogação, cessação, interrupção ou qualquer ato que determine a anulação da consulta ou a exclusão de qualquer projeto, não confere ao interessado qualquer direito, ação, reclamação, remuneração, indemnização ou compensação.

5 – As decisões tomadas pela RTP no âmbito da presente consulta são definitivas e não são passíveis de recurso ou reclamação.

6 – A participação dos interessados na presente consulta implica o conhecimento e a aceitação integral e sem reservas do presente regulamento.

Lisboa, 19 de abril de 2021


1 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016).