Utilização > Cláusulas Gerais de Contratação

1. Cláusulas gerais de contratação

1.1. Estas são as Condições Gerais que regulam a relação contratual através da qual o Usuário adquire os produtos ou serviços que a Rádio e Televisão de Portugal S.A. (adiante designada como RTP) põe à sua disposição através do acesso à Loja RTP (adiante designada como Loja) localizada na sua Página Web.

1.2. O Usuário que adquira produtos na Loja admite ter lido as presentes Condições de Contratação e expressa a sua adesão de forma plena e incondicional a todas e cada uma delas.

1.3. As condições aqui descritas poderão ser modificadas em qualquer momento por decisão da RTP. Ditas modificações serão reflectidas neste documento, ao que o Usuário poderá aceder a qualquer momento e obter uma copia do mesmo mediante o seu armazenamento e/ou impressão.

2. Partes contratantes

2.1. De una parte, a Rádio e Televisão de Portugal, S.A. com domicílio social na Avenida Marechal Gomes da Costa, nº 37, 1845-030 Lisboa e matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o NIPC 500225680, e cuja atividade para efeitos das presentes condições, consiste em promover a venda de diversos produtos através da sua Página Web, contando com os meios e autorizações necessários para tal.

2.2. De outra parte, qualquer pessoa física que deseje adquirir um bem na Loja e recebê-lo no território de Portugal Continental, Ilhas e qualquer país internacional, destinatária dos produtos da Loja mediante uma contraprestação económica que em cada caso se estabelecerá, segundo o disposto no presente Contrato, (adiante designada como Usuário).

3. Responsabilidade do Comprador

3.1. O Usuário é responsável por todos os dados que inclua no formulário de registo da Loja, bem como pelo conteúdo de qualquer outra informação que emita. O Usuário responderá pela veracidade dos dados facultados, reservando-se a RTP ao direito a excluir dos serviços registados a todo o Usuário que tenha facilitado dados falsos, sem prejuízo das demais ações que procedam em direito. O Usuário será absolutamente responsável pela utilização que faça ao produto adquirido, exonerando a RTP da responsabilidade derivada de qualquer dano que possa vir a causar qualquer utilização correta ou incorreta desse produto.

3.2. Antes de efetuar a contratação, o Usuário deverá comprovar as características expostas do produto, o seu preço e demais funcionalidades. Mediante o envio do formulário de contratação correspondente, o Usuário aceita as condições de registo e contratação aqui expostas e compromete-se a respeitar as mesmas.

3.3. O mero preenchimento do formulário não implica a aceitação automática de RTP de dito encargo. Entender-se-á que o aceita quando lhe seja enviado um correio electrónico confirmando a solicitude. Assim, ao enviar o formulário de contratação, o Usuário compromete-se ao pagamento correspondente do produto ou serviço adquirido. O Usuário aceita que, se os seus dados de pagamento não permitem a faturação e/ou cobrança por parte da RTP, o produto ou serviço pedido não lhe seja fornecido ou seja cancelado.

3.4. Só poderão contratar as pessoas físicas maiores de 18 anos, em seu próprio nome e direito, ou em nome da pessoa jurídica que represente.

3.5. O produto será entregue unicamente a clientes finais (domésticos ou profissionais). Qualquer uso comercial não autorizado dos mesmos, ou a sua revenda, é expressamente proibida, salvo autorização expressa da RTP.

3.6. O Usuário obriga-se a pagar o preço do produto e a fazer uso do mesmo conforme a lei e a as presentes condições.

3.7. RTP reserva-se ao direito de excluir ou não permitir a aquisição dos produtos aos Usuários que considere que infringem a normativa vigente, as presentes condições, a moral, os costumes ou a ordem pública, bem como a qualquer outro Usuário cujo acesso seja considerado pela RTP desaconselhável por razões derivadas da própria imagem e reputação. Neste caso, se o pagamento já tiver sido realizado, a RTP procederá à sua devolução.

4. Produtos oferecidos e sistema de compra

4.1. Os produtos e serviços oferecidos na Loja, as suas características, utilidades, imagens e preço aparecerão no ecrã. Os preços indicados no ecrã estarão representados em euros e, salvo erro tipográfico, incluir-se-ão os impostos aplicáveis ao momento. A RTP reserva-se ao direito a eleger os produtos e serviços que são oferecidos aos Usuários através da Loja. Porém, a RTP reserva-se igualmente ao direito de restringir o acesso, em qualquer momento e sem aviso prévio, a qualquer dos produtos oferecidos na Loja.

4.2. Para a aquisição dos produtos na Loja, a RTP solicitará ao Usuário que se registe, seguindo as instruções que apareçam no ecrã. O Usuário deverá proceder ao preenchimento completo do formulário de registo. O nome de usuário e a palavra-chave, facilitados pelo Usuário são elementos identificadores e habilitam ao acesso à Loja e possuem carácter pessoal, intransferível e modificável.

4.3. Uma vez registado o Usuário, e para proceder a compra dos produtos ou serviços que deseje, deverá selecionar o produto que deseja adquirir, preenchendo para este efeito o formulário de pedido e validando-o, o qual supõe a leitura e aceitação irrevogável de todas e cada una das presentes Condições Gerais.

4.4. Uma vez efectuada a compra, e no prazo mais breve possível, a RTP emitirá por e-mail ao Usuário uma confirmação do pedido. A confirmação do pedido não valerá como factura. Os preços de compra serão os vigentes no momento em que se realiza o pedido.

5. Preços, pagamentos e envios

5.1. 5.1. O PVP inclui IVA, de acordo com a normativa vigente mas não inclui gastos de envio que serão acrescentados após a confirmação do pedido por parte da RTP.

5.2. Os gastos de envio são calculados no momento de proceder a realizar o pedido e estão baseados nas unidades que se desejam comprar e no peso das mesmas. As taxas de envio poderão variar sem aviso prévio.

5.3. O pagamento do preço dos produtos comprados e dos gastos de envio que aparecem no ecrã poderá ser feito mediante cartão de crédito ou débito seguindo as instruções indicadas para cada uma das modalidades.

A RTP não armazenará nunca a informação referente ao cartões de crédito ou debito usados, realizando-se todas as operações de validação de ditos cartões diretamente com o banco emissor do cartão e através do sevicio Verisign Trusted.

5.4. Como forma de garantir a maior segurança ao Usuário, a RTP reserva-se ao direito de solicitar os documentos correspondentes à identidade e meio de pagamento do Usuário, previamente à entrega do pedido.

5.5. O Usuário dispõe de dois dias úteis desde a data do pedido para realizar o pagamento passado o qual se dará por cancelado o pedido.

6. Responsabilidade da RTP

6.1. A RTP compromete-se a colocar na Loja, à disposição do Usuário, a informação necessária relativa aos produtos que oferece e as devidas condições de contratação.

6.2. Os conteúdos e os serviços poderão evoluir e a RTP reserva-se ao direito a modificar a marca, o logótipo, o nome de domínio, a presentação e quaisquer elementos que considere oportunos em relação aos seus produtos. A RTP não aceitará reclamação alguma pelos conteúdos, serviços, atualizações, conexões e/ou alterações em geral que afectem os seus produtos.

6.3. A RTP não se responsabiliza pelos erros técnicos de conexão de rede que possam provocar danos nos equipamentos, impedir a conexão ou limitar total ou parcialmente o acesso do Usuário à Loja

6.4. A RTP gere com os CTT a entrega dos produtos para que esta se efetue em condições normais e nos prazos praticados pelas mesmas.

Não obstante, o Usuário reconhece e aceita que estes prazos poderão ser alterados por condições externas não controláveis por si.

6.5. A RTP não responde pela disponibilidade e correta continuidade do funcionamento do produto e pelos danos e prejuízos de qualquer tipo que se possam causar aos Usuários pela interrupção, término ou disfunção do serviço, por causas não imputáveis à RTP. Da mesma forma, a RTP não responde pelo mau uso ou tratamento do produto realizado pelo Usuário ou por um terceiro não seguindo as instruções indicadas pelo fabricante do produto.

6.6. A RTP exige aos seus provedores o cumprimento da normativa europeia. Neste sentido, a RTP não assume a responsabilidade dos danos pessoais ou materiais que se produzam como consequência de um defeito de fabricação ou uso indevido do produto.

6.7. Conforme as normas do Código Civil e demais normativa aplicável, o fabricante será responsável direto pelas características, defeitos ou vícios ocultos e pela qualidade do produto. A RTP só responderá por qualquer destas circunstâncias se os defeitos mencionados ou irregularidades se fiquem a dever a algum ato doloso, culposo ou negligente por parte da RTP.

6.8. A RTP não responde pelo esgotamento do stock de nenhum produto.

6.9. Em todo caso, a responsabilidade que possa ser exigível à RTP será limitada ao preço do produto adquirido pelo Usuário sem direito a qualquer outro tipo de valor indemnizatório.

7. Resolução do contrato

7.1. A RTP reserva-se ao direito a retirar de forma imediata o acesso ao serviço da Loja àqueles Usuários que a critério da RTP contradigam com o disposto nas presentes condições, sem direito a qualquer reembolso em caso de entretanto se ter efectuado o pagamento.

7.2. Concretamente, RTP poderá anular a contratação:

a) Quando o acesso se utilize com fins ilegítimos, incluindo os enumerados neste contrato;

b) Quando os dados de cobrança proporcionados pelo Usuário sejam erróneos ou impossibilitem a faturação e/ou cobrança do serviço contratado.

c) Em caso de uso fraudulento do produto ou contrário à boa fé.

8. Proteção de dados

8.1. O Usuário autoriza a RTP ao tratamento e à gestão automática dos seus dados pessoais fornecidos no âmbito da utilização e contratação dos serviços prestados pela Loja.

8.2. A RTP garante ao Usuário que o tratamento de ditos dados tem como exclusiva finalidade a gestão e faturação dos pedidos efectuados.

Sobre a política de privacidade e proteção de dados utilizada pela RTP, o Usuário deverá consultar os seguintes documentos:
https://www.lojartp.com/cms/?id=2
https://www.lojartp.com/cms/?id=11

9. Entrega da compra realizada

9.1. A RTP expedirá os produtos encomendados num prazo máximo de 2 a 4 dias úteis.

9.2. A cada produto serão aplicáveis as condições de entrega estabelecidas em cada caso pelos CTT. O Usuário deverá ter em conta ditas condições.

Para qualquer questão relacionada com a entrega ou com as condições do produto, o Usuário deverá contactar com a Linha de apoio ao Cliente da RTP enviando um correio electrónico a loja.rtp@rtp.pt, ou telefonando ao número 217 945 817.

10. Devoluções ou desistências

10.1. O Usuário disporá de um prazo de sete (14) dias úteis para realizar a devolução do produto a contar da data de recepção do pedido. Para efetuar a devolução, o Usuário deverá entrar em contacto com a Linha de Atenção ao Cliente e comunicar a sua intenção sem necessidade de fornecer o motivo da mesma.

10.2. Só o preço do produto comprado será reembolsado sem direito a uma indemnização de qualquer tipo. Os gastos de envio não serão reembolsados. O produto deverá ser devolvido corretamente protegido, na sua embalagem de origem, em perfeito estado, com todos os acessórios e/ou instrumentos e correspondente talão e/ou factura.

10.3. Efectuada a devolução do produto, a RTP reembolsará as quantidades recebidas, preferencialmente pelo mesmo de pagamento e sem qualquer retenção, nunca num prazo superior a trinta (30) dias.

10.4. No caso de que o produto comprado pelo Usuário não chegue em boas condições, este deverá contactar com a Linha de Atenção ao Cliente num prazo não superior a 14 dias desde a recepção do produto, para que a RTP proceda ao envio de um produto novo, assim que lhe seja devolvido o primeiro produto enviado.

11. Garantia

Os Usuários da Loja beneficiam da garantia dada pelos distintos fabricantes de cada um dos produtos. Os defeitos ou imperfeições devidos a uma utilização ou manipulação incorreta do material ou os desgastes produzidos pelo uso normal do mesmo, não se incluem nesta garantia.

Os detalhes relativos a garantia de cada produto poderão ser consultados enviando um correio electrónico a loja.rtp@rtp.pt

12. Documento

Este documento contratual entre o Usuário e a RTP é composto pelas presentes Condições Gerais de Contratação, prevalecendo frente a qualquer outro acordo verbal ou escrito prévio ou simultâneo.

13. Legislação aplicável e jurisdição

O presente contrato será interpretado e reger-se-á pela legislação portuguesa.

Qualquer controvérsia que possa surgir entre a RTP e o Usuário submeter-se-á aos tribunais da Comarca da Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro foro que possa corresponder-lhes.