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No que concerne às aquisições na área corporativa, a RTP devido à especificidade da sua atividade está regulada perante dois regimes:

  1. Aquisições ao abrigo do Código dos Contratos Públicos;
  2. Aquisições não abrangidas pelo Código dos Contratos Públicos;

 

O atual regime de contratação pública consagrado no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, é aplicável à RTP e entrou em vigor no dia 30 de Julho de 2008.

O CCP aplica-se à formação dos contratos públicos, entendendo-se como tal, os que independentemente da sua designação e natureza, sejam celebrados pelas entidades adjudicantes na aceção no Código, no qual a RTP é entidade adjudicante (art. 2.º, n.º 2).

Os procedimentos do CCP, que se destinam à formação de todos e quaisquer contratos celebrados, aplicam-se aos seguintes tipos de prestações:

  1. Empreitada de obras públicas;
  2. Locação e aquisição de bens móveis;
  3. Aquisição de serviços;

Estão excluídos do CCP, os seguintes contratos (art. 4.º, n.º 2 e art.º 5, n.º 2):

  1. Contratos individuais de trabalho
  2. Contratos de doação de bens móveis a favor de uma entidade adjudicante;
  3. Contratos de compra e venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis;
  4. Contratos relativos à aquisição, ao desenvolvimento, à produção ou à coprodução de programas destinados a emissão ou relativos a tempos de emissão;
  5. Contratos de aquisição de serviços a celebrar com uma outra entidade adjudicante em função de um direito exclusivo;
  6. Contratos relativos à aquisição de serviços de saúde, serviços de carácter social e serviços de educação e formação profissional;

Os processos de aquisições da RTP encontram-se desmaterializados, pelo que os procedimentos por si lançados, tais como ajustes diretos e concursos públicos, a são efetuados através de suporte eletrónico (via Internet).

A RTP utiliza a plataforma eletrónica de compras públicas da VortalGov, que se encontra acessível em www.vortalgov.pt.

Assim sendo, todos os fornecedores da RTP deverão inscrever-se gratuitamente na referida plataforma, contactando para o efeito a plataforma Vortal.

Para informações adicionais contactar através do email compras@rtp.pt, ou aceder ao site www.vortalgov.pt