Notas sobre Proteção de Dados para a participação no televoto do Eurovision Song Contest 

Notas sobre Proteção de Dados para a participação no televoto do Eurovision Song Contest 

A informação constante neste documento tem a intenção de lhe fornecer, enquanto participante no televoto do Eurovision Song Contest (votos por telefone), a informação geral quanto ao processamento dos seus dados pessoais e sobre os seus direitos à luz da lei de proteção de dados. 

Quem é responsável pelo processamento de dados e quem é o meu contacto? 

O controlador de dados é: 

digame mobile GmbH  

Schanzenstrasse 38  

D-51063 Cologne 

Germany 

 

 

Pode contactar o gestor da Proteção de Dados da nossa empresa em: 

privacy@digame.de 

 

Que fontes e dados iremos usar? 

Só iremos processar os dados pessoais que iremos receber quando votar, tanto por telefone como por SMS (mensagem de texto), usando as conexões providenciadas pela sua rede fixa ou pela sua rede móvel.  

Quando isto acontecer, só iremos recolher as seguintes categorias dos seus dados: 

  • O seu número de telemóvel (MSISDN – Mobile Station Integrated Services Digital Network Number); 
  • A data e hora em que participou no televoto; 
  • O nome do seu fornecedor de rede fixa ou rede móvel; 
  • O tipo de tarifário de rede utilizada (pré-pago, contrato). 

 

Com que objetivo vão ser processados os seus dados (propósito de processamento) e qual é a sua base legal? 

Iremos processar os seus dados pessoais de acordo com os regulamentos da UE – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Lei Federal de Proteção de Dados Alemã (BDSG), e também considerar o equilíbrio de interesses (Art. 6 Para. 1 (f) RGPD). 

Para onde vão ser enviados os meus dados? 

Dentro da empresa os seus dados vão estar acessíveis aos departamentos que precisam de cumprir as nossas obrigações legais e contratuais. Prestadores de serviços e agentes indiretos que estão a trabalhar connosco podem receber os dados para este propósito desde que se comprometam a manter especificamente a confidencialidade integridade dos mesmos. Esses destinatários podem, por exemplo, ser fornecedores de serviços informáticos ou de telecomunicações. 

Não haverá transferência dos seus dados pessoais para nenhum destinatário fora da nossa empresa. Apesar de não sermos o organizador do televoto do Eurovision Song Contest – este é a European Broadcasting Union, Ancienne Route 17A, CH-1218 Grand-Saconnex (Geneva), Suiça –, somos contudo, sob a alçada da mesma lei de Proteção de Dados, o controlador dos dados tal como definido pelo Art. 4 (7) do RGPD no que concerne ao televoto. Isto acontece uma vez que só iremos fornecer à European Broadcasting Union os resultados anónimos do televoto. 

 

Os dados podem ser enviados para outro país ou a uma organização internacional? 

Não serão enviados para outro país nenhuns dos dados pessoais mencionados acima. 

 

Durante quanto tempo ficam armazenados os meus dados? 

Iremos processar e armazenar os seus dados pessoais durante o tempo que for necessário para cumprimento das nossas obrigações contratuais e legais. 

Assim que os dados não sejam mais necessários para o cumprimento das obrigações contratuais ou legais, serão apagados, a menos que o seu processamento futuro – durante um período fixo de tempo – seja necessário para os seguintes propósitos: 

  • Cumprimento das obrigações de armazenamento relacionadas com o direito comercial e fiscal, 
  • O Código Comercial Alemão (HGB), o Código Fiscal (AO), A Lei da Lavagem de Dinheiro (GwG). Estas leis geralmente especificam períodos de armazenamento para arquivo e documentação que vão de dois a dez anos. 

 

Que direitos de proteção de dados tenho? 

Todos os participantes de televoto têm o direito à informação consoante o Artigo 15 do RGPD; o direito à retificação consoante o Artigo 16 do RGPD; o direito ao apagamento de dados consoante o Artigo 17 do RGPD; o direito à restrição do processamento consoante o Artigo 18 do RGPD, o direito à objeção consoante o Artigo 21 do RGPD e o direito à portabilidade de dados consoante no Artigo 20 do RGPD. 

Além disso, tem o direito de apresentar uma queixa junto de uma autoridade de supervisão de proteção de dados (Art. 77 do RGPD). 

Qualquer consentimento dado ao processamento dos seus dados pessoais, pode ser retirado a qualquer momento. Tome nota que ao retirar o consentimento, este só se aplicará no futuro. O processamento que teve lugar antes de retirada do consentimento não será afetado pela mesma. 

Sou obrigado a fornecer dados? 

Deve fornecer os dados pessoais mencionados acima para poder participar no televoto. 

Ocorre algum tipo de tomada de decisão automatizada? 

Como princípio não utilizamos nenhum tipo de processo de decisão automatizada, como definido no Art. 22 do RGPD, ao entrar, executar ou encerrar uma relação comercial. Também não utilizamos perfis. 

 

Tenho o direito de objetar? 

 

Informação sobre o direito à objeção conforme o Art. 21 do RGPD 

 

O direito à objeção num caso específico 

Tem o direito à objeção, com base na sua situação particular, a qualquer momento para o processamento de dados pessoais relativos a si, que é baseado no ponto (f) do Art. 6 Para. 1 do RGPD (processamento de dados que leva em consideração o equilíbrio de interesses). 

Se objetar, deixaremos de processar os seus dados pessoais, a menos que possamos demonstrar motivos legítimos e convincentes para o processamento que anulem os seus interesses, direitos e liberdades ou para o estabelecimento, exercício e defesa de reivindicações legais.  

 

Destinatário da objeção 

Poderá fazer informalmente a objeção no assunto “Objeção”, colocando o seu nome, morada e data de nascimento, endereçado a: 

digame mobile GmbH  

Schanzenstrasse 38  

D-51063 Cologne  

Germany 

Tel.: +49 221 59 68 88 80 

privacy@digame.de