Utilização > Termos de Uso – Serviço de Disponibilização de Vídeos

Estes termos e condições de utilização (“Termos e Condições”) descrevem os termos e condições da utilização do Serviço de Disponibilização de Vídeo (SDV) da RTP.

O SDV é um Serviço gratuito a partir da qual o Utilizador terá acesso a conteúdos vídeo disponibilizados pela RTP podendo partilhá-los através de um leitor de vídeo imbebível (embed) em páginas web externas à RTP.

O SDV é operado e gerido pela RTP, S.A. com sede com sede social na Avenida Marechal Gomes da Costa, n.º 37, em Lisboa, NPC 500.225.680, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o mesmo número, com o capital social de € 1.422.373.340,00 (RTP);

Estes Termos e Condições são obrigatórios e vinculativos.

A RTP pode alterar estes Termos e Condições, atualizando-os em qualquer momento.

1. Utilização do  SDV

1.1. Qualquer Conteúdo da RTP que tenha indicação de código de embed pode ser utilizado para reprodução em qualquer página web externa à RTP desde que sejam cumpridos os presentes termos e condições.

1.2. O utilizador apenas poderá partilhar o máximo de 1 (um) conteúdo de vídeo (embed) em cada página web externa.

1.3. Por “Conteúdos” deve entender-se a inclusão de texto, software, scripts, gráficos, fotografias, sons, música, vídeos, combinações audiovisuais, funcionalidades interativas e outos materiais que o utilizador possa ver no Serviço em Streaming, aceder através do Serviço ou disponibilizar através do Serviço.

1.4. Por “Streaming” deve entender-se uma transmissão digital contemporânea de material pelo RTP através da Internet para um dispositivo operado por um utilizador com acesso à Internet, em que os dados se destinam à visualização em tempo real e não ao download, cópia, armazenamento ou redistribuição pelo utilizador.

2. Aceitação e alteração dos termos

2.1. Para poder utilizar o Serviço, o utilizador deve primeiro aceitar os Termos. O utilizador não pode utilizar o Serviço sem aceitar os Termos.

2.2. A mera utilização do Serviço implica a aceitação dos Termos.

2.3. O utilizador não pode utilizar o Serviço nem aceitar os Termos caso (i) não tenha idade suficiente para celebrar um contrato vinculativo nos termos da lei ou (ii) seja uma pessoa que esteja impedida ou legalmente proibida de receber ou utilizar o Serviço nos termos da lei do país em que reside ou a partir do qual acede ou utiliza o Serviço.

2.4. A RTP aconselha o utilizador deve imprimir ou gravar uma cópia dos Termos.

2.5. A RTP reserva-se o direito de alterar o disposto nos Termos, para, por exemplo, refletir alterações legislativas ou regulatórias ou alterações às funcionalidades oferecidas através do Serviço. O utilizador deve por isso consultar regularmente os Termos por forma a acompanhar tais alterações. Qualquer versão alterada dos Termos será publicada ou disponibilizada no âmbito do Serviço. Caso o utilizador não concorde com a alteração dos Termos deve cessar a utilização do Serviço. A continuação da utilização do Serviço pelo utilizador após a data da publicação da alteração aos Termos corresponde à aceitação pelo utilizador dos mesmos.

3. Restrições gerais à utilização

3.1. A RTP concede ao utilizador autorização para aceder e utilizar o Serviço, sujeito às seguintes regras, e o utilizador reconhece que o desrespeito de qualquer uma destas regras constituirá um incumprimento destes Termos:

a) o utilizador não pode distribuir qualquer parte ou partes da Página Web e ou do Serviço, incluindo, sem limitar, quaisquer Conteúdos, através de qualquer meio sem a autorização prévia escrita da RTP, exceto se a RTP disponibilizar os meios para tal distribuição através de uma funcionalidade oferecida pelo Serviço (tal como a SDV);

b) o utilizador não pode alterar ou modificar qualquer parte do Página Web ou do Serviço incluindo, sem limitar, o SDV e todas tecnologias com relacionadas;

c) o utilizador não pode aceder a Conteúdos através de qualquer tecnologia ou meios que não as páginas de reprodução de vídeos da SDV, ou outros meios que a RTP explicitamente designe para o efeito;

d) o utilizador não pode efetuar ações de neutralização, desativação ou de qualquer outra forma interferir com quaisquer funcionalidades relativas à segurança do Serviço ou funcionalidades que (i) impeçam ou restrinjam o uso ou a cópia de Conteúdos ou (ii) imponham limitações à utilização do Serviço ou de conteúdos acessíveis através do Serviço;

e) o utilizador não pode utilizar o Serviço da SDV para venda de publicidade, patrocínios ou promoções colocadas no Serviço ou nos Conteúdos ou em qualquer página web que permita publicidade e que contenha Conteúdos fornecidos através do Serviço;

f) o utilizador não pode aceder aos Conteúdos para quaisquer fins que não sejam para a sua utilização pessoal e não comercial, exclusivamente conforme o pretendido e permitido pela funcionalidade normal do Serviço, e unicamente para streaming;

g) o utilizador não deve copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, difundir, exibir, vender, licenciar ou de qualquer outra forma explorar quaisquer Conteúdos para quaisquer outros fins sem o consentimento prévio escrito da RTP.

h) É proibida a utilização dos Conteúdos do SDV em qualquer das seguintes situações:

i. Páginas web de cariz pornográficos ou com conteúdo sexualmente explícito;

ii. Páginas web com imagens ou textos ofensivos;

iii. Páginas web que incitem ao ódio (com base em raça, religião, deficiência, identidade de género ou orientação sexual);

iv. Páginas web que contenham violência gratuita;

v. Páginas web que incitem à prática de atos ilegais.

3.2. O utilizador declara que cumprirá todas as outras regras dos Termos a todo o momento durante a sua utilização do Serviço,

3.3. O utilizador reconhece e concorda que a forma e natureza do Serviço prestado pela RTP poderá sofrer alterações sem aviso prévio pois a RTP tem como objetivo a permanente inovação desejando oferecer a melhor experiência possível aos seus utilizadores.

3.4. o utilizador reconhece e aceita que a RTP pode deixar, de forma permanente ou temporária, de prestar o Serviço, ou quaisquer funcionalidade, ao utilizador sem aviso prévio ao utilizador.

3.5. O utilizador pode deixar de usar o Serviço a qualquer momento.

3.6. O utilizador reconhece que é o único responsável por qualquer incumprimento das suas obrigações decorrentes dos Termos e pelas consequência, incluindo perdas ou danos que a RTP possa sofrer independente da sua natureza que decorram desse incumprimento.

3.7. Para poder aceder ao SDV não é necessário efetuar qualquer registo.

4. Conteúdos RTP

4.1. Todos os Conteúdos disponibilizados no Serviço são detidos ou licenciados à RTP, e estão sujeitos a direitos de propriedade intelectual e propriedade industrial.

4.2. Quaisquer marcas de terceiros presentes nos Conteúdos são marcas dos respetivos titulares.

4.3. Tais Conteúdos não podem ser objeto de download, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou de qualquer outra forma explorados para qualquer outro fim sem o prévio consentimento escrito da RTP.

4.4. A RTP reserva-se todos os direitos não expressamente concedidos relativamente aos seus Conteúdos.

5. Enlaces (links) a partir do SDV

5.1. O Serviço pode incluir enlaces (hyperlinks) para outras páginas web que não sejam detidas ou controladas pela RTP.

5.2. Os anúncios publicitários online constantes do SDV são apresentados via adServer. A RTP autoriza outras empresas disponibilizem publicidade no SDV.

5.3. Os anúncios publicitários de terceiros publicados no SDV não são de responsabilidade da RTP. Da mesma forma, a RTP não se responsabiliza por anúncios ou quaisquer outros materiais de terceiros publicados no SDV, nem pelos produtos e/ou serviços anunciados.

5.4. A RTP não tem controlo sobre, e não assume qualquer responsabilidade pelos conteúdos, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer páginas web de terceiros.

5.5. O utilizador reconhece e concorda que a RTP não é responsável por qualquer perda ou dano que o utilizador possa sofrer na sequência da disponibilização de tais páginas web.

5.6. A RTP recomenda ao utilizador que seja cauteloso quando deixe o ambiente do SDV e que leia os termos e condições e política de privacidade das outras páginas web que visite.

6. Término dos termos e condições

6.1. A RTP pode terminar estes Termos com o utilizador caso:

a) o utilizador tenha violado qualquer disposição dos Termos (ou tenha agido de uma forma que demonstre claramente que não pretende, ou é incapaz de, cumprir as disposições dos Termos);

b) seja obrigada a fazê-lo por lei;

c) esteja em processo de deixar de prestar o Serviço a utilizadores no país em que o utilizador reside ou a partir do qual o utilizador usa o Serviço;

d) a prestação do Serviço ao utilizador pelo SDV já não seja, na opinião do RTP, comercialmente viável.

6.2. Após a cessação dos presentes Termos, todos os direitos, obrigações e responsabilidades de que o utilizador e a RTP tenham beneficiado, ou a que tenham sido sujeitos, não serão afetados por tal cessação.

7. Exclusão de garantias e limitação de responsabilidade

7.1. Nada nos presentes Termos deve afetar quaisquer direitos legais de que o utilizador beneficie enquanto consumidor e a que não pode renunciar ou alterar por via contratual.

7.2. O Serviço é prestado “as is” (“tal como está”) e a RTP não presta ao utilizador qualquer garantia em relação ao mesmo.

7.3. Em particular, a RTP não declara ou garante ao utilizador que:

a) a sua utilização do Serviço preencha as suas necessidades,

b) a sua utilização do Serviço seja ininterrupta, atempada, segura ou livre de erros,

c) qualquer informação obtida pelo utilizador em resultado da sua utilização seja precisa ou fiável, e

d) os defeitos na operação ou funcionalidade de qualquer software disponibilizado como parte do Serviço sejam corrigidos.

7.4. Não se aplicam ao Serviço mais nenhumas condições, garantias ou outros termos (incluindo quaisquer termos implícitos a respeito da qualidade, adequação a fins ou conformidade com a sua descrição) exceto na medida em que estejam expressamente previstos nos Termos.

7.5. Nada nos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade da RTP quando a mesma não possa ser legalmente excluída ou limitada ao abrigo da lei aplicável.

7.6. A RTP não será responsável perante o utilizador por:

a) quaisquer danos indiretos ou consequenciais que o utilizador possa sofrer incluindo quaisquer lucros cessantes; perda de reputação ou qualquer perda de dados sofrida pelo utilizador;

b) qualquer perda ou dano que o utilizador possa sofrer em resultado de:

i. quaisquer expetativas do utilizador baseadas na completude, precisão ou existência de qualquer publicidade, ou em resultado de qualquer relação ou transação entre o utilizador e qualquer anunciante ou patrocinador cuja publicidade apareça no Serviço;

ii. qualquer alteração que a RTP possa fazer ao Serviço ou qualquer cessação, permanente ou temporária, da prestação do Serviço ou de qualquer funcionalidade;

iii. a eliminação, corrupção ou não armazenamento de quaisquer Conteúdos e outros dados de comunicação mantidos ou transmitidos pelo ou através do uso do Serviço pelo utilizador.

7.7. As limitações à responsabilidade da RTP previstas nesta cláusula aplicar-se-ão independentemente da RTP ter sido alertada ou dever ter tido conhecimento da possibilidade de tais danos ocorrerem.

7.8. A prestação do Serviço pela RTP ao utilizador não deve ser interpretada como tendente a realizar uma associação mais prolongada ou qualquer forma de associação ou partnership. Nem a RTP nem o utilizador poderão atuar em representação do outro ou vinculá-lo perante terceiros a qualquer obrigação para além do expressamente previsto nestes Termos.

8. Disposições gerais

8.1. Os Termos constituem o acordo integral entre o utilizador e a RTP e regulam o uso do Serviço pelo utilizador, substituindo por completo quaisquer acordos prévios entre o utilizador e a RTP relativamente ao Serviço. Quaisquer outros termos de utilização que a RTP e qualquer uma das suas subsidiárias possam implementar ou ter em vigor, são expressamente excluídas dos Termos.

8.2. O utilizador aceita que o não exercício de qualquer direito ou via de ação previsto nos Termos não deve ser considerado como uma renúncia aos direitos ou vias de ação por parte da RTP.

8.3. Caso qualquer tribunal, com competência para conhecer da matéria, decida sobre a invalidade de qualquer disposição dos presentes Termos, tal disposição será retirada dos Termos, sem afetar a validade e a execução das restantes.

8.4. Os Termos, e a relação entre o utilizador e a RTP ao abrigo dos Termos, regem-se pela lei portuguesa.

Lisboa, 28 de Abril de 2017