Orgãos Sociais > Conselho Fiscal > Presidente: António de Barros Lima Guerreiro

Habilitações académicas e formação profissional:

 Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito de Coimbra, com a classificação final de Bom (quinze valores).

  • Pós- graduação no curso complementar de Ciências Jurídicas na Faculdade de Direito de Coimbra.
  • Estágio de advocacia. Exercício profissional, durante alguns anos de advocacia.

Carreira profissional

 Técnico Jurista Assessor Principal da Direção-geral dos Impostos, tendo no exercício dessas funções procedido á emissão de inúmeros pareceres jurídicos e desempenhado a tarefa de patrocínio judiciário dos órgãos da Administração junto dos Tribunais Administrativos e Tributários.

  • Tem colaborado na feitura de numerosos diplomas legislativos em que se destacam:

– Código de Processo Tributário, aprovado pelo art. 1º do Decreto-lei n º 154/91, de 23 de Abril, tendo integrado a comissão que elaborou o projeto final aprovado;

– Regime Geral das Infrações Fiscais não Aduaneiras revisto pelo Decreto-lei nº 394/93, de 24 de Novembro;

– Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, tendo integrado especialmente a comissão que procederia à revisão do referido Código em 1997 em representação do Ministério das Finanças;

– Lei- Geral Tributária, aprovada pelo art. 1º do Decreto-lei n º 398/98, de 17 de Dezembro, tendo integrado a comissão que preparou o anteprojeto e o grupo de trabalho que elaborou o anteprojeto final aprovado;

– Regime Complementar do Procedimento do Inspeção Tributária, aprovado pelo art. 1º do Decreto-lei n º 416/98, de 31 de Dezembro, em que integrou o grupo de trabalho que elaborou o projeto aprovado;

– Código do Imposto de Selo, aprovado pelo art. 1º da Lei n º 150/99, de 11 de Setembro, tendo integrado o grupo de trabalho que preparou o anteprojeto e projeto final da proposta de lei apresentada à Assembleia da República e que seria por esta aprovada;

-Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo art. 1º do Decreto nº 433/99, de 26 de Outubro;

– Lei nº 30-G/200, de 29 de Dezembro, e Lei nº 15/2001, de 5 de Junho, em que colaborou com a Estrutura de Coordenação da Reforma Fiscal na redação das propostas apresentadas pelo Governo à Assembleia da República.

 

  • Tem igualmente participado em vasto número de ações de formação promovidas pela DGCI, o Ministério das Finanças e outras entidades.
  • Participou em ações de cooperação do Ministério das Finanças com a República de Angola, incluindo a elaboração de relatórios e diplomas legislativos e a participação em ações de formação.

 

Publicações:

 Tem publicado artigos de opinião e técnicos em publicações da especialidade. É autor de várias edições anotadas de códigos tributários, nomeadamente “Código de Processo Tributário” (1991) e “Lei Geral Tributária” (2001).