Quadro Legal > Contrato de Concessão do Serviço Público de Rádio e de Televisão

São os Contratos de Concessão que definem pormenorizadamente os objetivos do serviço público e os direitos e obrigações da RTP e do Estado concedente, tanto em termos quantitativos como qualitativos, e os critérios de avaliação do cumprimento do serviço público.