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Regulamento Consulta de Conteúdos Cinematográficos 2019

A RTP vai proceder a uma Consulta de Conteúdos Cinematográficos aos realizadores e produtores independentes de obras cinematográficas.

 

ENQUADRAMENTO 

De acordo com o disposto na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, alterada, entre outras, pela Lei n.º 82-B/2014, de 31/12 (alteração mais recente) que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, regulamentada pelo Decreto-Lei nº 25/2018, de 24 de abril, os operadores de televisão que incluam na programação de qualquer dos seus serviços de programas obras cinematográficas ou documentários criativos para televisão e séries televisivas, participam na produção cinematográfica e audiovisual através de obrigações de investimento anual.

A RTP enquanto concessionária do serviço público de televisão apoia a produção nacional de obras cinematográficas e audiovisuais quer estas venham  ou não a ser  financiadas pelo Instituto do Cinema e do Audiovisual – ICA

As obrigações legais e contratuais de investimento da RTP em produção cinematográfica e audiovisual independente, estando sujeitas a quantitativos financeiros mínimos anuais, não estabelecem limitações à RTP quanto ao modo do seu cumprimento, devendo as mesmas encaixarem-se nas necessidades de programação da RTP, as quais, em última análise deverão prevalecer.

A forma de satisfação das necessidades de programação da RTP pauta-se, desde logo, pelos princípios, finalidades e obrigações do serviço público de televisão e pela linha editorial dos respetivos serviços de programas de televisão que integram a atividade da RTP.

Assiste, pois, à RTP uma ampla liberdade editorial, na escolha ou seleção das obras que poderá vir a financiar e nessa medida é intenção da RTP conhecer quais os projetos de produção de obras cinematográficas que os produtores independentes pretendam produzir e que possam satisfazer as necessidades de programação da RTP.

Vem, assim, a RTP, proceder a uma consulta dirigida aos realizadores e produtores independentes de obras cinematográficas, com vista a conhecer os projetos criativos que poderão vir a integrar a obrigação de investimento da RTP nesta área.

OBJETO DA CONSULTA

  1. Integram-se no âmbito da presente consulta, projetos de produção de obras cinematográficas criativas e/ou originais adequadas aos critérios editoriais dos diferentes serviços de programas para as seguintes áreas e formatos:
    1. Longas-metragens de ficção;
    2. Documentários cinematográficos com a duração máxima de 120 minutos.
  2. Todos os projetos deverão reunir as condições necessárias para serem elegíveis a concorrer ao apoio financeiro do ICA, IP no âmbito dos seguintes programas:
    1. Programa de Apoio 2º Longa Metragem Ficção;
    2. Programa de Apoio  2º Documentários;
    3. Protocolo Luso-Brasileiro;
    4. Fundo Luso – Italiano
    5. Fundo Luso – Francês
    6. Fundo Luso – Alemão

REQUISITOS:

Os projetos a apresentar deverão incluir os elementos seguintes:

  1. As propostas para longas-metragens de ficção deverão incluir:
    1. Sinopse;
    2. Guião;
    3. Descrição de personagens;
    4. Currículos do(s) autor(es) do argumento e do realizador do projeto;
    5. Previsão orçamental e respectiva montagem financeira.
  2. As propostas para documentários cinematográficos deverão incluir:
    1. Sinopse;
    2. Declaração de intenções do realizador sobre o tema e abordagem;
    3. Estrutura do projeto/ Tratamento.
    4. Currículos do(s) autor(es) e realizador(es);
    5. Previsão orçamental e respectiva montagem financeira.

QUEM PODE APRESENTAR PROJETOS

Podem apresentar projetos os realizadores ou os produtores independentes devidamente registados no site do ICA.

PRAZO

Os interessados poderão apresentar os seus projetos entre 20 de maio e 4 de julho de 2019.

COMO SUBMETER UM PROJETO

  1. Os interessados deverão apresentar os projetos  através do link: rtp.pt/consultacinema   disponível no portal da RTP nos prazos acima mencionados.
  2. O referido link dará acesso à página na qual os participantes deverão preencher obrigatoriamente os campos seguintes:
    1. Identificação do proponente;
    2. Documentação oficial para projetos submetidos por produtores:
      Declaração do ICA comprovando a inscrição em vigor no Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais nesse instituto de acordo com o disposto no artº48º e seguintes do Dec-Lei nº25/2018, de 24 de abril;
    3. Identificação do projeto (titulo, autor, produtor, etc…);
    4. Pequena sinopse ou descrição;
    5. Guião completo (ficção) / Estrutura do projeto (documentário);
    6. Currículos dos autores;
    7. Orçamento e montagem financeira
    8. 9. Caixas para upload de documentos ou links: elenco, brochura de apresentação, fotos de repérage, etc. – opcional.

PROCEDIMENTOS SUBSEQUENTES

  1. Concluída a fase de receção, a RTP irá selecionar, de acordo com os seus exclusivos critérios editoriais, os projetos que no âmbito do objetivo da consulta se poderão enquadrar nos parâmetros atuais de programação da RTP.
  2. A seleção deverá estar concluída até 30 de agosto de 2019. Durante esta fase, os proponentes dos projetos poderão ser convocados entre 2 a 6 de Setembro de 2019 para sessões de apresentação presencial/pitching.
  3. A presente consulta termina com a seleção dos projetos.
    A negociação e a celebração de quaisquer contratos definitivos decorrentes da seleção dos projetos ficarão condicionadas à sua aprovação final no âmbito dos programas de apoio financeiro do ICA supracitados.

DISPOSIÇÃO FINAL

  1. A presente consulta, incluindo todos os atos subsequentes, não constitui qualquer promessa, compromisso, dever ou obrigação de contratação por parte da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., nem configura qualquer modalidade de procedimento pré-contratual.
  2. Os eventuais custos ou despesas dos participantes com a conceção ou apresentação dos seus projetos são da sua inteira responsabilidade.
  3. A exclusão, anulação, revogação, cessação, interrupção ou qualquer ato que determine a exclusão de qualquer projeto, não confere ao interessado qualquer direito, ação, reclamação, remuneração, indemnização ou compensação.
  4. A RTP pode a todo o tempo anular a consulta, qualquer que seja a causa, não conferindo aos interessados qualquer direito, ação, reclamação, remuneração, indemnização ou compensação.
  5. A participação dos interessados na presente consulta implica o conhecimento e a aceitação integral e sem reservas do presente regulamento.

Lisboa, 20 de Maio de 2019

Direção de Desenvolvimento de Conteúdos